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DECRETO Nº 11030, 03 DE DEZEMBRO DE 2021

Início da vigência: 03/12/2021

Assunto(s): Licença Prêmio

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.196 – 03/12/2021 - pág. 2

DECRETO N° 11.030, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera o Decreto n° 6.620/06, que regulamenta a concessão da licença-prêmio aos servidores públicos municipais, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° O artigo 10 do Decreto nº 6.620, de 28 de agosto de 2006, que regulamenta a concessão da licença-prêmio aos servidores públicos municipais, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:

“Art. 10. […]
[…]
§ 4º Excepcionalmente, a Autoridade Municipal poderá autorizar o pagamento de licença-prêmio a servidores atuantes em áreas que recebem recursos vinculados do Ensino e do FUNDEB, independentemente da ordem cronológica, de acordo com o interesse da Administração”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
3 de dezembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda

VALDEMIR ALVES DE OLIVEIRA
Secretário de Administração

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 19.424/2021-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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