Publicação: Boletim Municipal nº 2.120 – 01/06/2021 - pág. 1
DECRETO N° 10.835, DE 31 DE MAIO DE 2021
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 10.398/20, que “autoriza o pagamento parcial de valores relativos ao benefício da licença-prêmio”, na forma que especifica.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado ao art. 1º do Decreto nº 10.398, de 30 de abril de 2020, o seguinte inciso III:
“Art. 1º (...)
III. lotados ou designados para a prestação de serviços na Secretaria de Assistência Social, que efetivamente estejam laborando em serviços operacionais de atendimento à população, com contato diário a potenciais portadores de Coronavirus (Covid-19)”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos,
31 de maio de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 6.777/20-PMV.
Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 6599, 27 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, aos "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo e dá outras providências. | 27/03/2024 |
DECRETO Nº 12040, 21 DE MARÇO DE 2024 | Declara situação de emergência no âmbito da Saúde Pública no Município de Valinhos em razão da situação epidemiológica de Dengue. | 21/03/2024 |
DECRETO Nº 12039, 21 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis de propriedade do Município de Valinhos, na forma que especifica. | 21/03/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6597, 21 DE MARÇO DE 2024 | Autoriza os funcionários dos postos de combustíveis a informar a autoridade policial sobre condutores de veículos automotores que demonstrem comportamento ou sinais de embriaguez. | 21/03/2024 |
DECRETO Nº 12035, 18 DE MARÇO DE 2024 | Altera o Decreto nº 11.769/23, que regulamenta o disposto no §1º do art. 20, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma que especifica. | 18/03/2024 |
DECRETO Nº 11757, 31 DE AGOSTO DE 2023 | Altera a composição da Comissão de Avaliação e Concessão de Licença-Prêmio – Decreto nº 9.147/16, na forma que especifica. | 31/08/2023 |
DECRETO Nº 11030, 03 DE DEZEMBRO DE 2021 | Altera o Decreto n° 6.620/06, que regulamenta a concessão da licença-prêmio aos servidores públicos municipais, na forma que especifica. | 03/12/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6080, 16 DE ABRIL DE 2021 | Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei 5.466, de 20 de junho de 2017, que “dispõe sobre a faculdade da utilização pelo servidor público municipal dos valores pecuniários da licença-prêmio para quitação de débitos tributários e não tributários, na forma que especifica”. | 16/04/2021 |
DECRETO Nº 10784, 15 DE ABRIL DE 2021 | Dispõe sobre a alteração na composição da Comissão de Avaliação e Concessão de licença-prêmio, na forma que especifica. | 15/04/2021 |
DECRETO Nº 10545, 24 DE SETEMBRO DE 2020 | Altera a composição da Comissão de Avaliação e Concessão de Licença-Prêmio, na forma que especifica | 24/09/2020 |