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Atualizado em: 29/10/2024 às 09h53

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DECRETO Nº 10835, 31 DE MAIO DE 2021

Início da vigência: 01/06/2021

Assunto(s): Administração Municipal, Licença Prêmio

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.120 – 01/06/2021 - pág. 1

DECRETO N° 10.835, DE 31 DE MAIO DE 2021
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 10.398/20, que “autoriza o pagamento parcial de valores relativos ao benefício da licença-prêmio”, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado ao art. 1º do Decreto nº 10.398, de 30 de abril de 2020, o seguinte inciso III:
“Art. 1º (...)
III. lotados ou designados para a prestação de serviços na Secretaria de Assistência Social, que efetivamente estejam laborando em serviços operacionais de atendimento à população, com contato diário a potenciais portadores de Coronavirus (Covid-19)”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
31 de maio de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 6.777/20-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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