Publicação Atos Oficiais: Edição 3.071, de 18.11.26 - p. 1 a 5
Mens. 72/26 – P.L. 257/26 – Aut. 171/26 – Prot. Leg. 7.798/26
LEI Nº 7.016, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre os procedimentos para a operacionalização das emendas iuais impositivas no Município de Valinhos, na forma que especifica.
FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam instituídos os procedimentos e prazos para operacionalização e regulamentação das emendas impositivas, que passam a ser disciplinados mediante as disposições contidas nesta Lei.
Art. 2º Nos termos do § 2º do art. 152 da Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá dotação específica para atendimento de emendas parlamentares impositivas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no Projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. A dotação específica a que alude o
caput deste artigo constará do programa de trabalho 99.999.9999.9.999 — Reserva de Contingência, Códigos de Aplicação 08.100.1120.
Art. 3º Os recursos destinados às emendas individuais serão igualmente divididos pelo número de parlamentares da Câmara, sendo que cada parlamentar poderá apresentar até 5 (cinco) emendas, reservando, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor total para ações e serviços públicos de saúde.
§ 1º O valor de cada emenda não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do total reservado ao parlamentar.
§2º Exclusivamente para o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, serão permitidas 6 (seis) emendas por parlamentar e o valor de cada emenda é aquele estabelecido no art. 31, § 7º, da
Lei nº 6.943, de 03 de julho de 2026.
Art. 4º As emendas parlamentares poderão ser executadas:
I - diretamente pelo Município, mediante execução das ações de governo, respeitando os dispositivos legais que regem as licitações e compras públicas;
II - pelas entidades sem fins lucrativos, por meio de transferência voluntária, em regime de mútua cooperação, que desenvolvam atividades ou projetos para consecução de finalidades de interesse público.
CAPÍTULO II
DA PROPOSITURA DAS EMENDAS
Art. 5º A propositura de cada emenda individual impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual ocorrerá mediante o protocolo do respectivo Plano de Trabalho no sistema eletrônico do Poder Legislativo, utilizando-se obrigatoriamente os modelos constantes dos Anexos I e II desta Lei, conforme a modalidade de execução:
I - Anexo I: Modelo de Plano de Trabalho para Execução Direta por Secretaria Municipal;
II - Anexo II: Modelo de Plano de Trabalho para Execução Indireta por Organização da Sociedade Civil;
§ 1º Caberá à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal analisar a conformidade formal e material das emendas propostas em face do disposto nesta Lei e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, promovendo a incorporação das emendas aprovadas ao autógrafo da Lei Orçamentária Anual.
§ 2º Na hipótese de propositura de emendas idênticas e de objeto indivisível por diferentes parlamentares, prevalecerá aquela que tiver sido protocolada em primeiro lugar no sistema eletrônico.
§ 3º Após o protocolo e a aprovação da emenda na Lei Orçamentária Anual, é vedado ao parlamentar autor alterar o beneficiário, o objeto ou o valor indicado, exceto na hipótese de superveniência de impedimento de ordem técnica formalmente reconhecido, observado o procedimento previsto no art. 11 desta Lei.
§ 4º Caso não haja a propositura de emendas ou esta ocorra fora dos prazos regimentais e legais, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar o saldo remanescente da reserva específica de acordo com as necessidades da Administração Municipal.
Art. 6º O Plano de Trabalho deverá conter, como condição para aprovação junto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual:
I - identificação do autor da emenda e do beneficiário pretendido;
II - descrição do objeto e justificativa;
III - descrição do público-alvo e resultado pretendido;
IV - descrição do quantitativo do bem, serviço ou obra, contendo especificações técnicas detalhadas;
V - custo compatível com o preço de mercado através de orçamento estimativo;
VI - metas quantitativas e qualitativas com seus respectivos indicadores, demonstrando o quantitativo do que será entregue e o resultado pretendido.
§ 1º para obras e serviços de engenharia, o imóvel deverá ser de propriedade do Município ou da entidade sem fins lucrativos, devendo ser apresentado:
I - projeto básico aprovado;
II - licença ambiental, quando necessária;
III - planilha orçamentária;
IV - cronograma físico e financeiro.
§ 2º O valor estabelecido no plano de trabalho deve ser suficiente para concluir o objeto ou, ao menos, uma etapa útil com funcionalidade, prevendo eventuais custos acessórios.
Art. 7º Para serem habilitadas como beneficiárias no Plano de Trabalho, as entidades sem fins lucrativos deverão atender aos seguintes requisitos:
I - estar vinculadas às Políticas Públicas de alguma das Secretarias Municipais, relacionado a uma política pública da pasta;
II - estar inscrita no Conselho Municipal de política pública
III - possuir experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de natureza semelhante;
IV - possuir instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento e cumprimento do Plano de trabalho;
V - abertura de conta bancária exclusiva para o recebimento e movimentação do valor da emenda.
Art. 8º O Plano de Trabalho que tenha por beneficiárias entidades sem fins lucrativos devem estar acompanhado da seguinte documentação:
I - estatuto social comprovando a finalidade estatutária compatível com o objeto e a fonte da emenda;
II - ata da eleição do quadro dirigente atual;
III - nome e identificação completa do responsável;
IV - comprovante de inscrição e de situação cadastral - CNPJ;
V - alvará de funcionamento;
VI - certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, trabalhista e comprovação de ausência de contas julgadas irregulares e de dirigentes inabilitados;
VII - declaração de ausência no quadro dirigente de membro de Poder, do Ministério Público ou de dirigente da Administração Pública da mesma esfera, e de cônjuges, companheiros ou parentes até 2º grau;
VIII - declaração de inexistência de vínculo, direto ou cruzado, com o autor da emenda ou seus assessores;
IX - declaração de capacidade técnica e operacional demonstrando ter equipe técnica e experiência prévia comprovada de pelo menos 1 (um) ano na execução de objeto semelhante;
X - declaração que não emprega menor;
XI - declaração de não remuneração indevida, com os recursos repassados, de servidor ou empregado público a qualquer título.
§ 1º É vedada a destinação de qualquer valor das emendas individuais impositivas às entidades sem fins lucrativos para:
I - custeio ou serviços contínuos;
II - pagamento de despesas de pessoal, exceto profissionais próprios ou contratados diretamente envolvidos na execução do Plano de Trabalho, desde que não sejam custeados por outros instrumentos celebrados com o Município ou por outras fontes de recursos.
§ 2º Os bens móveis adquiridos e destinados às entidades sem fins lucrativos não poderão ser alienados, repassados a terceiros, emprestados, cedidos ou utilizados para fins diversos ao Plano de Trabalho, sendo gravados com cláusula de inalienabilidade.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DAS EMENDAS
Art. 9º Nos termos do § 6º do art. 153 da Lei Orgânica do Município, é obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais impositivas.
§ 1º O dever de execução orçamentária e financeira de que trata o
caput deste artigo compreende, cumulativamente, o empenho, a liquidação e o pagamento, admitida a inscrição em restos a pagar.
§ 2º Caso o recurso correspondente à emenda seja alocado em órgão e unidade orçamentária da LOA que não tenha competência para executá-la, ou em grupo de natureza da despesa que impossibilite a sua utilização, fica o Poder Executivo autorizado a promover a correspondente adequação da classificação orçamentária, cientificando-se o autor da emenda.
§ 3º A execução observará, além das disposições desta Lei e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, os princípios da transparência, da rastreabilidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência administrativa, assegurada a identificação do autor da emenda, do objeto, do beneficiário final e da respectiva execução física e financeira.
Art. 10. Caberá à secretaria responsável pelo processamento da emenda a verificação de eventuais impedimentos de ordem técnica, bem como o pagamento dos valores decorrentes da execução do Plano de Trabalho e a sua respectiva prestação de contas.
§ 1º Entende-se como impedimento de ordem técnica a situação ou o evento de ordem fática ou legal que obsta ou suspende a execução da emenda.
§ 2º São consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica:
I - emendas que desconsiderem os preceitos constitucionais previstos no art. 37 da
Constituição Federal de 1988;
II - emendas que apresentem a adoção de ações e serviços públicos para realização de objeto de forma insustentável ou incompleta;
III - emendas que apresentem a alocação de recursos insuficientes para execução do seu objeto, salvo em atividade dividida por etapas e tecnicamente viável;
IV - emendas que não atendam às metas previstas em planos estratégicos do Município ou que sejam alocadas em programação de natureza não discricionária;
V - não comprovação de que os recursos orçamentários ou financeiros são suficientes para a conclusão do projeto ou de etapa útil com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;
VI - incompatibilidade com a política pública setorial aprovada no âmbito do órgão setorial responsável pela programação;
VII - incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação orçamentária emendada, desde que insanável;
VIII - incompatibilidade do valor proposto com o cronograma físico-financeiro de execução do projeto, no caso de emendas relativas à execução de obras;
IX - emenda que conceda dotação para a instalação ou o funcionamento de serviço público ainda não criado por lei, em desacordo com o disposto na alínea "c" do art. 33 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores;
X - emenda que conceda dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes, em desacordo com o disposto na alínea "b" do art. 33 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores;
XI - emenda que conceda dotação à entidade sem fins lucrativos que não atenda aos critérios estabelecidos pela
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 ou em situação irregular, em desacordo com o disposto no art. 17 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores;
XII - emendas que dependam da adoção de ações ou serviços públicos para realização do objeto, ou que criem despesa de caráter continuado para o Município, direta ou indiretamente;
XIII - impedimentos cujo prazo para superação inviabilize o empenho ou o pagamento dentro do exercício financeiro;
XIV - ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial responsável pela programação, nos casos em que for necessário;
XV - ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;
XVI - incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão ou ente executor;
XVII - ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária;
XVIII - não apresentação de proposta ou plano de trabalho ou apresentação fora dos prazos previstos;
XIX - não realização de complementação ou de ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho, bem como realização de complementação ou de ajustes fora dos prazos previstos;
XX - desistência da proposta pelo proponente;
XXI - não indicação de instituição financeira e da conta específica para recebimento e movimentação de recursos por conta de entidades beneficiadas do terceiro setor.
§ 3º Não caracterizam impedimentos de ordem técnica:
I - alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira;
II - óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão ou unidade orçamentária responsável pela execução.
Art. 11. Verificado impedimento de ordem técnica, a secretaria processante realizará diligências com vistas a assegurar a execução da emenda mediante a regularização do impedimento ao longo do exercício financeiro, quando sanável, ou remanejamento, quando insanável, observados, neste caso, os seguintes procedimentos e prazos:
I - até 120 (cento e vinte) dias a partir da abertura do exercício financeiro, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas dos impedimentos de ordem técnica porventura existentes;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento foi considerado insuperável;
III - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso II e não havendo novo impedimento, o Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei sobre o remanejamento da programação;
IV - se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o Projeto de Lei, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos revistos na lei orçamentária.
Parágrafo Único. As emendas de vereador não reeleito e identificadas com impedimento técnico insuperável não serão de execução obrigatória.
Art. 12. Após a execução da emenda, a secretaria processante demonstrará que os recursos públicos foram aplicados em estrita consonância com o planejamento prévio, através de relatório de gestão, contendo:
I - contratos, termos de parcerias e notas de empenho;
II - notas fiscais, ordens bancárias e extratos de contas específicas que demonstrem a movimentação dos recursos;
III - termos de recebimento provisório e definitivo, acompanhados de vistoria técnica que ateste a entrega;
IV - informação sobre os cumprimentos das metas estabelecidas no Plano de Trabalho.
CAPÍTULO IV
DA ECONOMICIDADE E DA RESTITUIÇÃO DE SALDOS
Art. 13. Os recursos financeiros provenientes de emendas parlamentares impositivas que, em razão de economia, eficiência ou otimização na execução do objeto pactuado, não forem integralmente utilizados deverão ter seus saldos remanescentes restituídos ao Tesouro Municipal, observadas as disposições legais e orçamentárias aplicáveis.
§ 1º A restituição de que trata o
caput deste artigo deverá ocorrer após a conclusão da execução do objeto, a apuração dos valores efetivamente necessários à sua consecução e a correspondente prestação de contas, quando cabível.
§ 2º Os valores restituídos ao Tesouro Municipal poderão ser objeto de remanejamento, transposição ou transferência, conforme o caso, mediante observância dos procedimentos legais, orçamentários e financeiros pertinentes, para atendimento de outras demandas de interesse público.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. As alterações orçamentárias decorrentes das alocações das emendas impositivas nas dotações orçamentárias propostas não serão consideradas no cômputo dos limites de créditos adicionais estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
Art. 15. As emendas com valores empenhados, mas cuja execução não ocorra no exercício de propositura, poderão ser inscritas em restos a pagar, seguindo as previsões e prazos legais.
Art. 16. O acompanhamento da execução das emendas parlamentares dar-se-á por meio do Portal da Transparência do Município.
Art. 17. O Poder Executivo poderá editar decreto regulamentar para a fiel execução desta Lei.
Art. 18. Fica revogado qualquer disposição em contrário, em especial a
Lei nº 6.537, de 9 de novembro de 2023, e suas alterações posteriores, bem como os § 3º do art. 31 da
Lei nº 6.943, de 3 de julho de 2026.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos,
18 de novembro de 2026, 130° do Distrito de Paz,
71° do Município e 21° da Comarca.
FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal
THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos
REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício
Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 18.538/26 – PMV.
Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.
TEXTO INTEGRAL