Publicação: Boletim Municipal nº 2.140 – 16/04/2021 - pág. 1
P.L. 43/21 - Autógrafo nº 22/21 - Proc. nº 829/21 - CMV
LEI Nº 6.080, DE 16 DE ABRIL DE 2021
Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei 5.466, de 20 de junho de 2017, que “dispõe sobre a faculdade da utilização pelo servidor público municipal dos valores pecuniários da licença-prêmio para quitação de débitos tributários e não tributários, na forma que especifica”.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºO caput do artigo 1º da Lei nº 5.466, de 20 de junho de 2017, que “dispõe sobre a faculdade da utilização pelo servidor público municipal dos valores pecuniários da licença-prêmio para quitação de débitos tributários e não tributários, na forma que especifica”, é alterado, passando a vigorar com a seguinte e nova redação:
“Art. 1º O servidor público municipal poderá utilizar-se dos direitos pecuniários da sua licença-prêmio para compensar débitos tributários vencidos e/ou vincendos como IPTU, ISSQN, ITBI, Contribuição de Melhoria, Taxa de Alvará/Licença, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Limpeza Pública, e, também, débitos oriundos de tarifas e preços públicos, e, ainda, débitos oriundos de multas ou autos de infrações municipais, lançados em seu nome e/ou do seu cônjuge, ou de empresa a cujo corpo societário pertençam, desde que tais direitos sejam líquidos e certos e se encontrem em fase de fruição.”
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 16 de abril de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
CLEBER FERNANDO BERNARDI
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda
JOSÉ DAVID XAVIER
Secretária de Administração
Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no. 4.699/2021-PMV.
Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
Respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI
Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Aldemar Veiga Júnior.
TEXTO INTEGRAL
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 7016, 18 DE NOVEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre os procedimentos para a operacionalização das emendas individuais impositivas no Município de Valinhos, na forma que especifica. | 18/11/2026 |
| DECRETO Nº 13170, 17 DE NOVEMBRO DE 2026 | Altera o Decreto nº 10.405/2000, que estabelece normas para a prática de transações bancárias na forma que especifica. | 17/11/2026 |
| DECRETO Nº 13166, 06 DE NOVEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre diretrizes administrativas para prevenção de danos a infraestruturas de serviços públicos em intervenções realizadas em logradouros públicos do Município de Valinhos, estabelece procedimentos de fiscalização e sanções administrativas e dá outras providências. | 06/11/2026 |
| DECRETO Nº 13165, 05 DE NOVEMBRO DE 2026 | Altera o Decreto nº 13.150/2026, que compõe o Grupo Intersetorial – Eixo Norte (GI-TIC), na forma que especifica. | 05/11/2026 |
| DECRETO Nº 13153, 28 DE OUTUBRO DE 2026 | Dispõe sobre a requisição administrativa e a ocupação temporária de área particular que especifica, para a execução de obras emergenciais de drenagem e contenção, e dá outras providências. | 28/10/2026 |
| DECRETO Nº 12191, 26 DE JULHO DE 2024 | Altera a composição da Comissão de Avaliação e Concessão de Licença-Prêmio, na forma que especifica. | 26/07/2024 |
| DECRETO Nº 12174, 15 DE JULHO DE 2024 | Altera o Decreto n° 6.620/06, que regulamenta a concessão da licença-prêmio aos servidores públicos municipais e dá outras providências. | 15/07/2024 |
| DECRETO Nº 11757, 31 DE AGOSTO DE 2023 | Altera a composição da Comissão de Avaliação e Concessão de Licença-Prêmio – Decreto nº 9.147/16, na forma que especifica. | 31/08/2023 |
| DECRETO Nº 11030, 03 DE DEZEMBRO DE 2021 | Altera o Decreto n° 6.620/06, que regulamenta a concessão da licença-prêmio aos servidores públicos municipais, na forma que especifica. | 03/12/2021 |
| DECRETO Nº 10835, 31 DE MAIO DE 2021 | Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 10.398/20, que “autoriza o pagamento parcial de valores relativos ao benefício da licença-prêmio”, na forma que especifica. | 31/05/2021 |