Prefeitura de Valinhos - Legislação

Legislação

Atualizado em: 24/07/2024 às 11h03

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 12178, 19 DE JULHO DE 2024

Início da vigência: 23/07/2024

Assunto(s): Diversos

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.687, de 23.7.24 - p. 1

DECRETO N° 12.178, DE 19 DE JULHO DE 2024
Institui no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS a Câmara Técnica Municipal – CTM Saúde, com a finalidade de prevenção e resolução administrativa de litígios da saúde, na forma autorizada pela Lei nº 6.568, de 2023, e dá outras providências.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a Câmara Técnica Municipal – CTM Saúde, com a finalidade de prevenção e resolução administrativa de litígios da saúde, na forma como autorizada pela Lei nº 6.568, de 14 de dezembro de 2023.

Art. 2º A CTM – Saúde, instituída no art. 1º deste Decreto, é órgão consultivo e deliberativo vinculado à Secretaria de Saúde – SS, e composta na seguinte conformidade:
I - coordenação técnica:
a) representante da Secretaria da Saúde: Thais Rocha Felipe, Agente Administrativo II; e
b) representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos: Betânia Gomes de Souza, Agente Administrativo I;
II - equipe multidisciplinar:
a) Adrianne Leny Fiori - Farmacêutica;
b) Ellen Chagas Lima Spiropulos - Enfermeira;
c) Marcia Rodrigues Bio Araújo - Médica; e
d) Magda Regina Ramos de Castro - Assistente Social.
Parágrafo único. A SS fornecerá o apoio administrativo e os meios necessários à execução de seus trabalhos da CTM – Saúde.

Art. 3º Consideram-se empossados os integrantes da CTM – Saúde com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
Parágrafo único. A função dos componentes CTM – Saúde, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 19 de julho de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

JOÃO GABRIEL VIEIRA
Secretário da Saúde em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 24.868/23 – PMV.

Patrícia Moraes Bonci
Coordenadora da Divisão Técnica Legística/DGL

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 23/07/2024 na edição: 2687

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6826, 09 DE DEZEMBRO DE 2025	Cria o “Banco de Cabelos”, como incentivo à doação para confecção de próteses capilares e perucas a serem fornecidas gratuitamente às pessoas que estão em processo de quimioterapia, com alopecia, dentre outros problemas que causam queda de cabelo e dá outras providências.	09/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6825, 09 DE DEZEMBRO DE 2025	Institui o Cadastro Municipal de Mães, Pais e Responsáveis Legais Atípicos no âmbito do Município de Valinhos.	09/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6813, 28 DE NOVEMBRO DE 2025	Dispõe sobre o acompanhamento de parturientes por profissional Fisioterapeuta nos hospitais públicos e privados do Município de Valinhos e dá outras providências.	28/11/2025
DECRETO Nº 12346, 12 DE NOVEMBRO DE 2024	Compõe Equipe da Vigilância em Saúde, na forma que especifica.	12/11/2024
DECRETO Nº 12173, 15 DE JULHO DE 2024	Revoga o Decreto nº 12.040/24, que “Declara situação de emergência no âmbito da Saúde Pública no Município de Valinhos em razão da situação epidemiológica de Dengue.”.	15/07/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume