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DECRETO Nº 12197, 30 DE JULHO DE 2024

Início da vigência: 30/07/2024

Assunto(s): Cargos e Funções, Exonerações

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.691, de 30.7.24 - p. 1

DECRETO N° 12.197, DE 30 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a exoneração ex-officio do Secretário de Mobilidade Urbana, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É exonerado, ex-officio, a partir de 30 de julho de 2024, com fundamento no art. 80, inciso VI da Lei Orgânica do Município, do cargo de Secretário de Mobilidade Urbana, o senhor Crislânio Lopes da Silva, inscrito no CPF/MF sob n° 376.xxx.xxx-07, matrícula n° 66.038, ato de nomeação Decreto nº 11.169, de 4 de julho de 2024.
Parágrafo único. O agente político ora exonerado apresentará declaração de bens, em conformidade com as disposições constantes no art. 83, § 4º, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 30 de julho de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

FABIO DE OLIVEIRA MELLA
Secretário de Administração em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 12.295/24 – PMV.

Alexssandra Rosa
Agente Administrativo II
Departamento de Gestão em Legística/GP

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 30/07/2024 na edição: 2691

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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