Publicação Atos Oficiais: Edição 2.786, de 16.1.25 - p. 1
DECRETO N° 12.438, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a exoneração ex-officio do Secretário de Serviços Públicos, na forma que especifica.
FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° É exonerado, ex-officio, a partir de 15 de janeiro de 2025, com fundamento no art. 80, inciso VI da Lei Orgânica do Município, do cargo de Secretário de Serviços Públicos, o senhor Alexandre Emerson de Oliveira, inscrito no CPF/MF sob n° 264.xxx.xxx-51, nomeado pelo Decreto nº 12.415, de 1º de janeiro de 2025.
Parágrafo único. O agente político ora exonerado apresentará declaração de bens, em conformidade com as disposições constantes no art. 83, § 4º, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 15 de janeiro de 2025.
Valinhos, 15 de janeiro de 2025.
FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal
THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos
ANDRÉ CAVICCHIOLI MELCHERT
Secretário de Administração
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 665/25 – PMV.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
TEXTO INTEGRAL
Ato | Ementa | Data |
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