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DECRETO Nº 12101, 14 DE MAIO DE 2024

Início da vigência: 14/05/2024

Assunto(s): Exonerações

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.644, de 14.5.24 - p. 1

DECRETO N° 12.101, DE 14 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a exoneração, a pedido, do Secretário de Licitações, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É exonerado, a pedido, a partir de 14 de maio de 2024, com fundamento no art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, do cargo de Secretário de Licitações, o senhor José Augusto Francisco Urbini, inscrito no CPF/MF sob n° 283.xxx.xxx-03, matrícula n° 66.113, ato de nomeação, Decreto nº 11.399, de 8 de novembro de 2022.

Parágrafo único. A agente político ora exonerado apresentará declaração de bens, em conformidade com as disposições constantes no art. 83, § 4º, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 14 de maio de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

FÁBIO DE OLIVEIRA MELLA
Secretário de Administração em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 6.117/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 14/05/2024 na edição: 2644

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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