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DECRETO Nº 11399, 08 DE NOVEMBRO DE 2022

Início da vigência: 08/11/2022

Assunto(s): Secretarias

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2350 – 8/11/22 – p. 3,4

DECRETO N° 11.399, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a nomeação do Sr. José Augusto Francisco Urbini, para ocupar o cargo de Secretário de Licitações, e dá outras providências.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É nomeado para o cargo de Secretário de Licitações, em consonância com as disposições emergentes da Lei n° 6.206, de 23 de dezembro de 2021, que “estabelece a estrutura administrativa e a estrutura de cargos da Prefeitura do Município de Valinhos e dá outras providências”, o senhor José Augusto Francisco Urbini, portador da cédula de identidade RG n° 23.958.914, inscrito no CPF/MF sob n° 283.142.858-03.

Art. 2º O nomeado toma posse no cargo e assume o exercício das respectivas funções em 8 de novembro 2022, independentemente de quaisquer formalidades.

Art. 3º As funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes no art. 84 da Lei Orgânica Municipal, e na Lei n° 6.206, de 2021.
Parágrafo único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa da Prefeita Municipal.

Art. 4° A Secretaria de Administração adotará as providências necessárias para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 8 de novembro de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos

JOSIANE HELOISA DE CAMPOS LOURENÇO
Secretária de Administração

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na Ordem de Serviço nº 157/22-GP/P e no Processo Administrativo nº 1/21- PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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