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DECRETO Nº 12216, 06 DE AGOSTO DE 2024

Início da vigência: 06/08/2024

Assunto(s): Nomeações

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.695, de 6.8.24 - p. 5

DECRETO N° 12.216, DE 6 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a nomeação da Sra. Ana Claudia Consul Ferreira Scavitti para ocupar o cargo de Secretária de Assistência Social, e dá outras providências.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É nomeada para o cargo de Secretária de Assistência Social, em consonância com as disposições emergentes da Lei n° 6.206, de 23 de dezembro de 2021 e suas alterações, a senhora Ana Claudia Consul Ferreira Scavitti, inscrita no CPF/MF sob n° 135.xxx.xxx-25.

Art. 2º A nomeada toma posse no cargo e assume o exercício das respectivas funções a partir de 6 de agosto de 2024, independentemente de quaisquer formalidades.

Art. 3º As funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes no art. 84 da Lei Orgânica Municipal e na Lei n° 6.206, de 2021.
Parágrafo único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa da Prefeita Municipal.

Art. 4° A Secretaria de Administração adotará as providências necessárias para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 6 de agosto de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

FABIO DE OLIVEIRA MELLA
Secretário de Administração em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 12.789/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 06/08/2024 na edição: 2695

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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