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LEI ORDINÁRIA Nº 6655, 16 DE SETEMBRO DE 2024

Início da vigência: 18/09/2024

Assunto(s): Contratos e Convênios

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.721, de 18.9.24 - p. 1

Mens. 47/24 – P.L. 82/24 – Aut.73/24 – Proc. Leg. 4.007/24

LEI Nº 6.655, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Município de Itapira para a utilização de vagas do serviço de acolhimento institucional de crianças e adolescentes na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal é autorizado a celebrar convênio com o Município de Itapira visando a utilização de até 8 (oito) vagas do serviço de acolhimento institucional de crianças e adolescentes de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos incompletos.

Art. 2º As características e obrigações decorrentes do convênio a ser celebrado serão estabelecidas no instrumento que o formalizará, podendo, inclusive, ser aditado.

Art. 3º As despesas decorrentes dos encargos assumidos pelo Município com a execução da presente Lei serão suportadas por verbas próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
16 de setembro de 2024, 128° do Distrito de Paz,
69° do Município e 19° da Comarca.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

ANA CLAUDIA CONSUL FERREIRA SCAVITTI
Secretária de Assistência Social

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 13.934/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 18/09/2024 na edição: 2721

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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