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LEI ORDINÁRIA Nº 4426, 01 DE JUNHO DE 2009
Assunto(s): Contratos e Convênios
Em vigor

Data: 1/6

Publicação: Boletim Minicipal 1131 - 03/06

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio/contrato com o Poder Executivo Federal visando o desenvolvimento do “Programa Minha Casa, Minha Vida” na forma que especifica.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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