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DECRETO Nº 4153, 22 DE DEZEMBRO DE 1993
Assunto(s): Saneamento , Servidão administrativa
Em vigor
Publicação Atos Oficiais: Edição 208, de 28.12.93 - p. 4 e 5

DECRETO N° 4153 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993
"Institui servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários, no Sítio Pinheiros, Bairro Paiquerê"

TEXTO INTEGRAL
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 28/12/1993 na edição: 208
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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