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Atualizado em: 22/11/2024 às 15h40

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DECRETO Nº 3239, 24 DE MAIO DE 1989

Assunto(s): Declaração de Utilid. Publi, Desapropriações , Servidão administrativa

Em vigor

DECRETO N° 3239 DE 24 DE MAIO DE 1989
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terra e eventuais benfeitorias, necessária à constituição de servidão administrativa perpétua para a canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, de propriedade de Amábile Dalpin Guarda e Outros, herdeiros ou sucessores".

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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