“Estabelece as normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica, fixa o prazo para...

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Atualizado em: 28/11/2024 às 12h54

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DECRETO Nº 3920, 15 DE DEZEMBRO DE 1992

Assunto(s): Administração Municipal/Recursos Financeiros

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 153, de 18.12.92 - p. 4 e 5

DECRETO N° 3920 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992
“Estabelece as normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica, fixa o prazo para o seu pagamento no exercício de 1993, e dá outras providências”

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 18/12/1992 na edição: 153

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6493, 22 DE AGOSTO DE 2023	Dispõe sobre a publicidade de informações referentes a empréstimos e operações financeiras realizadas pela prefeitura de Valinhos, bem como a aplicação dos recursos oriundos desses créditos, no site oficial do Município, e dá outras providências.	22/08/2023
DECRETO Nº 11661, 21 DE JUNHO DE 2023	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.397/22, no valor de R$ 710.000,00.	21/06/2023
DECRETO Nº 10561, 13 DE OUTUBRO DE 2020	Regulamenta a destinação dos recursos financeiros provenientes da Lei Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc nº 14.017/2020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464/2020, para o Município de Valinhos, no valor de R$ 884.364,85, e dá outras providências	13/10/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 6010, 20 DE AGOSTO DE 2020	Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 4.004.228,00.	20/08/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 3162, 18 DE DEZEMBRO DE 1997	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de repasse, visando o recebimento de recursos financeiros, a fundo perdido, da União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, destinados à obra de pavimentação asfáltica do Jardim Morada do Sol, através do Programa de Infra-estrutura Urbana.	18/12/1997