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DECRETO Nº 12995, 18 DE JUNHO DE 2026
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Dispõe sobre a instituição e a composição da Comissão Especial de Julgamento de Licitação, na modalidade de Banca Examinadora, para a contratação de empresa especializada visando à elaboração da Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município de Valinhos, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21.
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18/06/2026
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DECRETO Nº 12668, 29 DE AGOSTO DE 2025
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Regulamenta o art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para disciplinar a atuação de gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública Municipal de Valinhos.
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29/08/2025
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DECRETO Nº 12065, 15 DE ABRIL DE 2024
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Dispõe sobre a modalidade licitatória leilão, na forma eletrônica, para a alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Valinhos, e dá outras providências.
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15/04/2024
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DECRETO Nº 11605, 26 DE ABRIL DE 2023
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Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Valinhos, dispondo sobre o marco temporal para realização de procedimentos licitatórios ou contratações diretas fundamentados nas Leis Federais ns. 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/11.
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26/04/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 6430, 17 DE ABRIL DE 2023
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Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações no âmbito do Município de Valinhos, e dá outras providências.
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17/04/2023
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