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Atualizado em: 13/05/2025 às 11h16

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DECRETO Nº 12573, 06 DE MAIO DE 2025

Início da vigência: 30/04/2025

Assunto(s): Exonerações

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.836, de 6.5.25 - p. 2

DECRETO N° 12.573, DE 6 DE MAIO DE 2025
Exonera, ex-officio, a Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, nos termos da Lei nº 4.877/13, e suas alterações, nos termos que especifica.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° Fica exonerada, ex-officio, a senhora Carina Missaglia, inscrita no CPF/MF sob o nº 287.xxx.xxx-09, do cargo de Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, sendo 30 de abril de 2025 o último dia de exercício de suas funções, nos termos do art. 164, §§ 4º e 8º, inciso III, da Lei nº 4.877, de 11 de julho de 2013, e suas alterações.
Parágrafo único. A agente política ora exonerada apresentará declaração de bens, em conformidade com as disposições constantes no art. 83, § 4º, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de abril de 2025.

Valinhos, 6 de maio de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 6.944/25 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 06/05/2025 na edição: 2836

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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