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Atualizado em: 16/06/2025 às 13h27

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DECRETO Nº 4948, 11 DE SETEMBRO DE 1998

Assunto(s): Prestação de Serviços, Servidão administrativa

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 526, de 15.9.98 - p. 5 e 6

DECRETO N° 4948 DE 11 DE SETEMBRO DE 1998
"Declara de utilidade pública o direito de uso de área de terreno do lote 36, da quadra "E", do Jardim Primavera, do Bairro Bela Vista, de propriedade de Waldomiro Femandes Vieira, autoriza a sua desapropriação por via amigável ou judicial, visando a instituição de servidão administrativa perpétua de viela sanitária, e dá outras providências"

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12235, 14 DE AGOSTO DE 2024	Institui servidões administrativas, destinadas à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais, em imóveis do Bairro São Cristovão, na forma que especifica.	14/08/2024
DECRETO Nº 12206, 01 DE AGOSTO DE 2024	Institui servidões administrativas, destinadas à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais, em Lotes da Quadra A, Loteamento Jardim Santana, Bairro Santana, na forma que especifica.	01/08/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6640, 06 DE JUNHO DE 2024	Autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar Concessão da Prestação dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana, Manejo de Resíduos Sólidos, Compostagem e dá outras providências.	06/06/2024
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DECRETO Nº 12970, 02 DE JUNHO DE 2026	Institui servidão administrativa de faixa de viela sanitária, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, no Lote 13, da Quadra II, Loteamento Chácara das Nações, Bairro Nações, na forma que especifica	02/06/2026
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