Reajusta a tarifa de transporte público coletivo municipal de passageiros.

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Atualizado em: 24/07/2025 às 09h44

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DECRETO Nº 12620, 27 DE JUNHO DE 2025

Início da vigência: 27/06/2025

Assunto(s): Transportes Coletivos

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.857, de 27.6.25 - p. 2 e 3

DECRETO N° 12.620, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Reajusta a tarifa de transporte público coletivo municipal de passageiros.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a competência do Poder Executivo para fixar, mediante decreto, o valor da tarifa do transporte coletivo, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.738, de 18 de junho de 2025; e

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Transporte Coletivo – CMTC, expressa na Resolução CMTC nº 02/2025, de 26 de junho de 2025, que aprovou a redução tarifária, em cumprimento ao parágrafo único do art. 3º da referida Lei,

DECRETA:

Art. 1° O valor da tarifa a ser cobrada pela concessionária dos serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros, a partir do dia 1° de julho de 2025, passará a ser de R$ 3,70 (três reais e setenta centavos).
Parágrafo único. Aos estudantes titulares do cartão escolar, será concedido o desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da tarifa estabelecida no caput, resultando na tarifa de R$ 1,85 (um real e oitenta e cinco centavos).

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 10.027, de 28 de fevereiro de 2019.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 27 de junho de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

JOÃO VICENTE GAIDO
Secretário de Mobilidade Urbana

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 9.814/25 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 27/06/2025 na edição: 2857

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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