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DECRETO N° 9.508, DE 10 DE MAIO DE 2017

Regulamenta a operação do serviço de transporte coletivo urbano no Município de Valinhos na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. A operação do serviço público de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Valinhos, com fundamento na Lei n° 5.085, de 16 de dezembro de 2014, é regulamentada em conformidade com as disposições emergentes do presente Decreto.

Parágrafo único. Para efeito deste regulamento e da legislação vigente, bem como dos atos normativos e executivos à Operação de Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Valinhos, entende-se por:
I          CAPACIDADE DO VEÍCULO: Oferta de lugares disponíveis no veículo, equivalente ao total de assentos acrescido de 05 (cinco) passageiros por m² em pé na área livre;
II         CATEGORIA: Tipo de serviço que forma o sistema;
III        CUSTO POR PASSAGEIRO: Resultado da divisão dos custos de capital, operacional e de administração de determinado período, pelo número de passageiros equivalentes transportados no mesmo período;
IV       DEMANDA TRANSPORTADA: Número de passageiros reais transportados;
V        FREQUÊNCIA: Número de viagens, em cada sentido, por unidade de tempo;
VI       FROTA CONTRATADA: Número de veículos necessários à operação do serviço, incluindo-se a reserva técnica;
VII      FROTA PROGRAMADA: Número de veículos necessários à operação do serviço;
VIII     HORÁRIO: Momento de partida de cada viagem;
IX       INTERVALO: Espaço de tempo entre veículos consecutivos de uma mesma linha;
X        ITINERÁRIO: Percurso compreendendo ponto terminal principal, pontos de parada, ruas percorridas e ponto terminal secundário;
XI       LINHA: Serviço entre pontos terminais e de parada, por itinerário e em horários definidos, operado por um ou mais de um modo de transporte;
XII      MODO DE TRANSPORTE: Sistema de produção do serviço de transporte coletivo de passageiros, caracterizado pelo tipo de equipamento utilizado, tais como ônibus, trólebus, metrô, trem de subúrbio e outros;
XIII     OPERADORA: Empresa transportadora ou concessionária à qual, em conformidade com a legislação vigente, foi adjudicada a operação do serviço sob qualquer modalidade;
XIV    ORDEM DE SERVIÇO (OS): Documento contendo as determinações do Concedente à operadora para a execução de serviços nele especificados, com todos os dados necessários a tanto:
XV     PASSAGEIROS EQUIVALENTES: Total arrecadado dividido pelo valor da tarifa integral:
XVI    PONTO DE PARADA: Locais preestabelecidos para embarque e desembarque ao longo do itinerário da linha;
XVII   PONTO TERMINAL PRINCIPAL: Local onde se inicia a viagem de uma determinada linha, definido na OS:
XVIII  PONTO TERMINAL SECUNDÁRIO: Local de encerramento da viagem de uma determinada linha, definido em OS:
XIX    REMUNERAÇÃO: A remuneração das empresas contratadas será o valor total auferido com a coleta da tarifa;
XX     RESERVA TÉCNICA: Número de veículos necessários à manutenção da frota e que integra a frota contratada;
XXI    TARIFA DE UTILIZAÇÃO EFETIVA: Preço determinado pela Administração Municipal a ser pago pelo usuário para utilização do serviço;
XXII   TEMPO DE VIAGEM: Duração total da viagem, computando-se os tempos de percurso nos pontos de paradas e ao longo do itinerário, e nos pontos terminais principal e secundário;
XXIII  VEÍCULO: Equipamento destinado a realização do transporte de passageiros;
XXIV VIAGENS DOS VEÍCULOS: Deslocamento de ida e/ou volta entre os terminais principal e secundário.

Art. 2º. Os funcionários da operadora cujas atividades funcionais impliquem contato direto com o público deverão:
 I.       apresentar-se devidamente identificado, quando em serviço;
II.       manter postura compatível com desempenho de seu cargo;
 III.       não portar, em serviço, arma de qualquer natureza;
  IV.       dispor de conhecimento sobre itinerário, tempo de percurso, distância e outros;
V.       manter a ordem e limpeza dos equipamentos de transportes;
VI.       não ingerir bebida alcoólica, quando em serviço;
VII.       respeitar os usuários, inclusive aqueles que possuem isenção de passagem.

Parágrafo único. O motorista e o cobrador são responsáveis pela boa ordem do veículo em viagem, zelando para que os passageiros não sejam alvo de atos incompatíveis com a boa conduta em público, local e demais condições em que o transporte está sendo realizado.

Art. 3º. Sem prejuízo do cumprimento da legislação de trânsito e deste regulamento, os motoristas são obrigados a:
I         dirigir o veículo com prudência, garantindo a segurança, a regularidade e o conforto dos passageiros;
II        atender ao sinal de parada feito pelos passageiros nos pontos de embarque e desembarque no itinerário;
III       não fumar no interior do veículo;
IV      diligenciar novo transporte para os passageiros no caso de interrupção de viagens;
V       não abandonar o veículo, quando parado para embarque e desembarque;
VI      não adiantar a saída da partida sem autorização;
VII     prestar à fiscalização do Concedente os esclarecimentos que lhe forem solicitados;
VIII    exibir à fiscalização do Concedente, sempre que solicitados, os respectivos documentos de habilitação, de licenciamento do veículo e outros que lhe forem exigidos por lei, deste regulamento ou em outras normas emanadas pelo Concedente;
IX      preencher e entregar os documentos previstos na legislação, neste regulamento e em outras normas emanadas do Concedente

Art. 4º. A Municipalidade poderá exigir o afastamento de qualquer preposto que violar reiteradamente as obrigações previstas neste regulamento, bem como na legislação aplicável.

Art. 5º. Constituem equipamentos da operação de serviço a frota contratada e as respectivas garagens com seus utensílios. 

Art 6º. A garagem e o pátio deverão dispor de instalações e de equipamentos necessários para a operação do serviço, manutenção e guarda dos veículos.

Art. 7º. A frota contratada é composta pelos veículos vinculados à operação do serviço.

§ 1°. Somente poderão compor a frota contratada os veículos que tenham sido fabricados unicamente para utilização em transporte urbano de passageiros, satisfazendo as exigências da legislação de trânsito, da legislação vigente sobre transporte de passageiros, as regras deste regulamento e as demais normas e especificações emanadas da Municipalidade.
§ 2°. A frota contratada será composta pelo número de veículos suficiente para atender a demanda máxima de passageiros nos serviços operados, acrescida de não mais que 10% (dez por cento) deles, a título de reserva técnica, sendo que a Municipalidade fixará através de Ordem de Serviço a quantidade necessária de veículos. 

Art. 8º. Somente poderão circular os veículos que contenham os equipamentos determinados em normas emanadas da Municipalidade.

Art. 9º. Os serviços de manutenção dos veículos serão efetuados em rigorosa obediência às instruções e recomendações do fabricante e às normas baixadas pela Municipalidade. 

Parágrafo único. A Municipalidade poderá desvincular os veículos contratados da operadora quando estes não apresentarem condições normais de operação e segurança, os quais deverão ser substituídos imediatamente.

Art. 10. A manutenção e o abastecimento dos veículos devem ser feitos em local apropriado da garagem da operadora, não admitida, sob qualquer pretexto, a presença de passageiros a bordo.

Art. 11. Os veículos somente poderão iniciar a operação do serviço após comprovadamente terem condições normais de tráfego, sem acusar qualquer anormalidade no teste de funcionamento feito na garagem, bem como após terem sido convenientemente limpos.

Art. 12. Pela inobservância total ou parcial das obrigações previstas na legislação em vigor, nas Ordens de Serviço e no contrato celebrado com fundamento na Lei 5.085/2014, a Municipalidade poderá, de acordo com a natureza da infração e independentemente de qualquer formalidade, bastando o ato ou fato punível à contratada aplicar as seguintes sanções:
I            advertência;
II           multa;
III          suspensão temporária;
IV         afastamento de pessoal da operação ou da manutenção;
V          apreensão de equipamentos, veículos e bens em geral;
VI         recolhimento do veículo à garagem da contratada;
VII        cassação definitiva com a rescisão do contrato;
VIII       descredenciamento;
IX         interdição total ou parcial, temporária ou definitiva, de locais ou estabelecimentos 

Parágrafo único. A contratada está sujeita a penalidades, já previstas no contrato celebrado com fundamento na Lei 5.085/2014, conforme discriminado no anexo único deste regulamento.

Art 13. A penalidade de recolhimento e afastamento do veículo será aplicada, sem prejuízo da multa cabível, quando o veículo não apresentar comprovadamente as condições de segurança exigidas pela Municipalidade.

Art. 14. A penalidade de advertência conterá determinações das providências necessárias para o saneamento da irregularidade que lhe deu origem.

Parágrafo único. A pena de advertência converter-se-á em multa, caso não sejam atendidas, no devido prazo, as providências determinadas.

Art. 15. Independentemente da aplicação das demais penalidades previstas neste regulamento, a rescisão do vínculo jurídico será efetuada quando a contratada:
I         perder os requisitos de idoneidade e capacidade financeira, técnica ou administrativa;
II        tiver decretada a sua falência;
III       realizar lock-out, ainda que parcial;
IV      entrar em processo de dissolução legal;
V       cobrar tarifa superior ao preço vigente;
VI      reiteradamente descumprir o disposto na legislação, neste regulamento ou no contrato celebrado com fundamento na Lei 5.085/2014, colocando em risco a operação do serviço;
VII     reduzir a quantidade da frota sem consentimento do Concedente, salvo motivo de força maior ou caso fortuito. 

Art. 16. A rescisão motivada do vínculo jurídico poderá acarretar à contratada a declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública.

Parágrafo único. A rescisão do contrato não impede que a Municipalidade tome as providências previstas para os casos de interrupção ou deficiência grave na prestação de serviço.

Art. 17. A aplicação das penalidades de advertência ou multa será feita mediante processo iniciado por auto de infração, lavrado por agentes da fiscalização, inclusive com base na avaliação dos dados extraídos do sistema de controle da Municipalidade e conterá:
I        nome da empresa operadora;
II       prefixo ou placa do veículo, quando for o caso;
III      local , quando for passível da infração, data e hora;
IV     descrição da infração cometida e dispositivo legal violado;
V      valor referente à infração cometida;
VI     assinatura do representante da Municipalidade.

§ 1º. A lavratura do auto de infração será levada a efeito, em quantidade de vias de igual teor, determináveis pela Municipalidade.
§ 2°. A Municipalidade deverá remeter o auto de infração à operadora no prazo máximo de 5 (cinco) dias da prática da infração.
§ 3°. O autuado poderá apresentar defesa por escrito, com efeito suspensivo, à Divisão de Transportes Públicos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data em que tomar ciência do auto de infração.

Art. 18. Apresentada a defesa, a Municipalidade promoverá as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, proferindo afinal o julgamento.

§ 1º. Julgado improcedente o auto de infração, arquivar-se-á o processo.
§ 2º. Julgado procedente o auto de infração, cabe recurso sem efeito suspensivo ao Secretário de Transportes e Trânsito, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que for cientificado da decisão.

Art. 19. Para o caso das multas, julgado procedente o recurso, o valor eventualmente recolhido será devolvido à operadora

Art. 20. Será considerada reincidente a operadora que for apenada pela mesma infração cometida mais de uma vez em menos de um ano.

Art. 21. As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento.

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 10 de maio de 2017, 121° do Distrito de Paz,
62° do Município e 12° da Comarca.

 ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

MAURO HADDAD ANDRINO
Secretário de Transportes e Trânsito

MARIA LUIZA DENADAI
Secretária da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo n. 2.846/17-PMV.

 Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais