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LEI ORDINÁRIA Nº 4476, 05 DE OUTUBRO DE 2009

Assunto(s): Transportes Coletivos

Em vigor

Data: 5/10

Publicação: Boletim Municipal 1150 - 07/10

Ementa: Dá nova redação ao art. 6o da Lei nº 3934/05, que “autoriza a afixação de cartazes contendo o número do “Disque-Denúncia” nos veículos vinculados ao transporte coletivo urbano, táxis, escolares e nos próprios municipais e dá outras providências”.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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