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DECRETO Nº 4613, 29 DE NOVEMBRO DE 1996
Atualizado em: 17/07/2025 às 08h36
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DECRETO Nº 4613, 29 DE NOVEMBRO DE 1996
Assunto(s): Diversos
Em vigor
DECRETO N° 4613, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1996
"Estabelece a forma de recolhimento dos débitos fiscais e de débitos de qualquer natureza, para com a Fazenda MunicipaI, e dá outras providências"
 
TEXTO INTEGRAL
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6352, 04 DE OUTUBRO DE 2022 Altera o parágrafo único do artigo 208-A da Lei 3.915/2005 na forma que especifica. 04/10/2022
DECRETO Nº 5229, 10 DE DEZEMBRO DE 1999 "Atualiza as tabelas de Valores de Terreno e de Construção, de que trata a Lei n° 2223/89" 10/12/1999
DECRETO Nº 4808, 04 DE DEZEMBRO DE 1997 "Fixa o valor da Base de Cálculo - BC, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, definida no artigo 27, parágrafos 1° e 2°, da Lei municipal n° 1934/83, para o mês de janeiro de 1998, e dá outras providências" 04/12/1997
DECRETO Nº 4807, 04 DE DEZEMBRO DE 1997 " Fixa o valor da Base de Cálculo - BC, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, definida no artigo 39, da Lei Municipal n° 1934/83, para o mês de janeiro de 1998, e dá outras providências" 04/12/1997
DECRETO Nº 2754, 20 DE DEZEMBRO DE 1985 "Dispõe sobre a fixação dos preços públicos que especifica na Tabela inclusa" 20/12/1985
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