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Atualizado em: 11/08/2025 às 10h15
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DECRETO Nº 12648, 07 DE AGOSTO DE 2025
Início da vigência: 08/08/2025
Assunto(s): Comissões Municipais, Educação
Em vigor
Publicação Atos Oficiais: Edição 2.876, de 8.8.25 - p.  1 

DECRETO N° 12.648, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Compõe a Comissão de Análise dos Requerimentos de Concessão de Bolsas de Estudo para Estudantes Universitários, conforme estabelecido pela Lei nº 1.162/73.
 
FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
 
DECRETA:
 
Art. 1° A Comissão de Análise dos Requerimentos de Concessão de Bolsas de Estudo para Estudantes Universitários, conforme estabelecido na Lei nº 1.162, de 23 de maio de 1973, é composta na seguinte conformidade:
I - presidente: Natalino Gatti;
II - membros:
a) indicados pela Secretaria da Educação:
1. Rogério Abel Guerreiro;
2. Sandra Regina Basso Ramires;
b) indicado pela Secretaria da Fazenda: Rodrigo Fernando Piera Agostinho; e
c) indicado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos: Rodrigo dos Santos Pereira.
§ 1º Consideram-se empossados os integrantes com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2º A função dos componentes da Comissão, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.
 
Art. 2º Incumbe à Presidência da Comissão cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares incidentes e aplicáveis à espécie.
 
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 12.254, de 28 de agosto de 2024.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Valinhos, 7 de agosto de 2025.
 
FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal
 
THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos
 
ANDRÉ LEAL AMARAL
Secretário da Educação
 
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 12.083/25 – PMV.
 
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

 
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 08/08/2025 na edição: 2876
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 12598, 05 DE JUNHO DE 2025 Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial instituída pelo Decreto nº 12.422/25. 05/06/2025
DECRETO Nº 12557, 11 DE ABRIL DE 2025 Altera o Decreto 12.192/24 que compõe o Comitê Municipal Intersetorial do Plano Municipal pela Primeira Infância e sua Comissão Executiva, denominado VPI – Valinhos Primeira Infância, e dá outras providências. 11/04/2025
DECRETO Nº 12546, 03 DE ABRIL DE 2025 Altera o Decreto 12.192/24 que compõe o Comitê Municipal Intersetorial do Plano Municipal pela Primeira Infância e sua Comissão Executiva, denominado VPI – Valinhos Primeira Infância, e dá outras providências. 03/04/2025
DECRETO Nº 12504, 27 DE FEVEREIRO DE 2025 Compõe a Comissão Especial de Análise de Uso e Ocupação do Solo – CEAUOS, instituída pela Lei nº 6.574/23, na forma que especifica. 27/02/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 6440, 02 DE MAIO DE 2023 Institui o “Selo Escola Amiga do Autismo” no âmbito do Município e dá outras providências. 02/05/2023
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