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Atualizado em: 26/08/2025 às 11h19

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DECRETO Nº 5226, 10 DE DEZEMBRO DE 1999

Assunto(s): I S S Q N

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 601, de 14.12.99 - p. 6

DECRETO N°5226 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999
"Fixa o valor da Base de Cálculo (BC), do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, definida no artigo 39, da Lei Municipal n° 1934/83, para o mês de Janeiro de 2000, e dá outras providências"

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6261, 26 DE ABRIL DE 2022	Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.915/2005 (Código Tributário Municipal) mediante a incorporação das disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 183/2021, relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma que especifica.	26/04/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 6139, 27 DE AGOSTO DE 2021	Dispõe sobre isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, taxa de licença e de funcionamento e taxa de solo público do comércio ambulante durante as fases laranja, vermelha e roxa do Plano São Paulo. ADI - Processo nº 22359242520218260000 A ação foi julgada parcialmente procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º, inciso I, da Lei 6.139/2021, que instituiu isenção para o Imposto Predial Territorial Urbano, quadro que foi mantido pelo Supremo Tribunal Federal, assim, a presente ação transitou em julgado em 13/12/2023.	27/08/2021
DECRETO Nº 9797, 23 DE MAIO DE 2018	Regulamenta o parcelamento de valores apurados para pagamento do ISSQN sobre serviços de construção civil, nos termos do artigo 159, da Lei nº 3915/2005, forma que especifica.	23/05/2018
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DECRETO Nº 5225, 10 DE DEZEMBRO DE 1999	"Fixa o valor da Base de Cálculo (BC), do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, definida no artigo 27, parágrafos 1° e 2°, da Lei Municipal n° 1934/83, para o mês de Janeiro de 2000, e dá outras providências"	10/12/1999

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