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DECRETO Nº 9626, 14 DE NOVEMBRO DE 2017

Assunto(s): I S S Q N

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.595 - 17/11/2017

DECRETO N° 9.626, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017

Fixa, excepcionalmente, a data de recolhimento do ISSQN na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO as disposições emergentes do Decreto 9.370/16, que “estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica”;

CONSIDERANDO o teor do Decreto 9.615/17, que “dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências”;

CONSIDERANDO a informação da Secretaria da Fazenda, constante na CI n° 121/2017-SF, de que o sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e está em implantação;

CONSIDERANDO os elementos constantes nos autos do processo administrativo n° 21.849/16-PMV,

DECRETA:

Art. 1º. É fixado em 24 de novembro de 2017, excepcionalmente, o vencimento do recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, previsto no Decreto nº 9.370/16, competência outubro de 2017, referente aos regimes de homologação e estimativa.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 14 de novembro de 2017, 121° do Distrito de Paz, 62° do Município e 12° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR

Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

MARIA LUISA DENADAI

Secretária da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo n° 21.849/2016-PMV.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral

Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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