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Atualizado em: 01/12/2025 às 12h07

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DECRETO Nº 5838, 03 DE JANEIRO DE 2003

Assunto(s): I P T U, I S S Q N, Regulamentações

Em vigor

Data: 3/1

Publicação: Boletim municipal 782 - 07/01

Ementa: "Regulamenta o sorteio, aos contribuintes adimplentes do IPTU e do ISSQN, relativo ao exercício de 2002, dos bens móveis, recebidos em doação, com fundamento na Lei n° 3585/01, e dá outras providências "

TEXTO INTEGRAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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LEI ORDINÁRIA Nº 6139, 27 DE AGOSTO DE 2021	Dispõe sobre isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, taxa de licença e de funcionamento e taxa de solo público do comércio ambulante durante as fases laranja, vermelha e roxa do Plano São Paulo. ADI - Processo nº 22359242520218260000 A ação foi julgada parcialmente procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º, inciso I, da Lei 6.139/2021, que instituiu isenção para o Imposto Predial Territorial Urbano, quadro que foi mantido pelo Supremo Tribunal Federal, assim, a presente ação transitou em julgado em 13/12/2023.	27/08/2021
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