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Atualizado em: 01/12/2025 às 12h07

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DECRETO Nº 5838, 03 DE JANEIRO DE 2003

Assunto(s): I P T U, I S S Q N, Regulamentações

Em vigor

Data: 3/1

Publicação: Boletim municipal 782 - 07/01

Ementa: "Regulamenta o sorteio, aos contribuintes adimplentes do IPTU e do ISSQN, relativo ao exercício de 2002, dos bens móveis, recebidos em doação, com fundamento na Lei n° 3585/01, e dá outras providências "

TEXTO INTEGRAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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LEI ORDINÁRIA Nº 6966, 28 DE AGOSTO DE 2026	Dispõe sobre a alteração do artigo 131 da Lei Ordinária nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, para incluir isenção do pagamento do IPTU às associações privadas sem fins lucrativos que atuem na defesa de direitos sociais e em atividades de interesse público no Município de Valinhos.	28/08/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6919, 15 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal do Município de Valinhos – REFIS VALINHOS 2026, estabelece condições especiais para pagamento de créditos tributários de ISSQN, IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, e dá outras providências.	15/06/2026
DECRETO Nº 12386, 16 DE DEZEMBRO DE 2024	Estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais, para o exercício de 2025, na forma que especifica.	16/12/2024
DECRETO Nº 11085, 17 DE JANEIRO DE 2022	Dá nova redação no § 4º do art. 1º do Decreto nº 11.033/2021, que “estabelece normas para o recolhimento dos tributos que especifica”.	17/01/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 6919, 15 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal do Município de Valinhos – REFIS VALINHOS 2026, estabelece condições especiais para pagamento de créditos tributários de ISSQN, IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, e dá outras providências.	15/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6261, 26 DE ABRIL DE 2022	Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.915/2005 (Código Tributário Municipal) mediante a incorporação das disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 183/2021, relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma que especifica.	26/04/2022
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