Dispõe sobre a alteração do artigo 131 da Lei Ordinária nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, para...

Legislação

Atualizado em: 04/09/2026 às 10h29

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 6966, 28 DE AGOSTO DE 2026

Início da vigência: 01/09/2026

Assunto(s): I P T U

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 3.040, de 1.9.26 - p. 14

P.L. 74/25 – Aut. 100/26 – Proc. Leg. 1.721/25

LEI Nº 6.966, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre a alteração do artigo 131 da Lei Ordinária nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, para incluir isenção do pagamento do IPTU às associações privadas sem fins lucrativos que atuem na defesa de direitos sociais e em atividades de interesse público no Município de Valinhos.

Nos termos dos artigos 53, inciso II, e 56, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Valinhos, é promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º É alterado o artigo 131 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que passa a vigorar com o acréscimo do seguinte inciso XI:
“XI - pertencente a associações privadas sem fins lucrativos, que atuem na defesa de direitos sociais, desenvolvimento comunitário ou prestação de serviços de relevante interesse público no Município de Valinhos.”

Art. 2º Esta lei entra vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Valinhos,
aos 28 de agosto de 2026.

Publique-se.

Israel Scupenaro
Presidente

Jairo Ribeiro Passos
1º Secretário

José Henrique Conti
2º Secretário

Publicado no local de costume e enviado para publicação na Imprensa Oficial do Município.

Rafael Alves Rodrigues
Diretor Legislativo e de Expediente

Projeto de Lei de iniciativa da vereadora Simone Aparecida Bellini, com emenda nº 01.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 01/09/2026 na edição: 3040

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6967, 28 DE AGOSTO DE 2026	Dá nova redação ao caput do artigo 1º, ao § 1º e acresce o § 2º ao mesmo artigo, da Lei n.º 4.990, de 2 de abril de 2014, que “Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU às pessoas que se encontram em tratamento de enfermidades graves que menciona, na forma que especifica".	28/08/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6919, 15 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal do Município de Valinhos – REFIS VALINHOS 2026, estabelece condições especiais para pagamento de créditos tributários de ISSQN, IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, e dá outras providências.	15/06/2026
DECRETO Nº 12386, 16 DE DEZEMBRO DE 2024	Estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais, para o exercício de 2025, na forma que especifica.	16/12/2024
DECRETO Nº 11085, 17 DE JANEIRO DE 2022	Dá nova redação no § 4º do art. 1º do Decreto nº 11.033/2021, que “estabelece normas para o recolhimento dos tributos que especifica”.	17/01/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 6139, 27 DE AGOSTO DE 2021	Dispõe sobre isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, taxa de licença e de funcionamento e taxa de solo público do comércio ambulante durante as fases laranja, vermelha e roxa do Plano São Paulo. ADI - Processo nº 22359242520218260000 A ação foi julgada parcialmente procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º, inciso I, da Lei 6.139/2021, que instituiu isenção para o Imposto Predial Territorial Urbano, quadro que foi mantido pelo Supremo Tribunal Federal, assim, a presente ação transitou em julgado em 13/12/2023.	27/08/2021

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume