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Atualizado em: 04/09/2025 às 13h57

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DECRETO Nº 1199, 22 DE DEZEMBRO DE 1973

Assunto(s): I P T U

Em vigor

DECRETO N° 1199 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1973
"Dispõe sobre a tabela de classificação dos imóveis para fins de cálculo do valor venal, para lançamento de Imposto Territorial e Predial Urbano"

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6919, 15 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal do Município de Valinhos – REFIS VALINHOS 2026, estabelece condições especiais para pagamento de créditos tributários de ISSQN, IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, e dá outras providências.	15/06/2026
DECRETO Nº 12386, 16 DE DEZEMBRO DE 2024	Estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais, para o exercício de 2025, na forma que especifica.	16/12/2024
DECRETO Nº 11085, 17 DE JANEIRO DE 2022	Dá nova redação no § 4º do art. 1º do Decreto nº 11.033/2021, que “estabelece normas para o recolhimento dos tributos que especifica”.	17/01/2022
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