Dispõe sobre a aceitação de doação de bens móveis (lote de medicamentos) ofertados pela empresa...

Legislação

Atualizado em: 15/12/2025 às 09h12

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 12792, 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Início da vigência: 12/12/2025

Assunto(s): Doações Recebidas

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.942, de 12.12.25 - p. 8

DECRETO N° 12.792, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a aceitação de doação de bens móveis (lote de medicamentos) ofertados pela empresa Myralis Indústria Farmacêutica Ltda., e dá outras providências.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o manifesto interesse público no recebimento do lote de medicamentos, que contribuirão para o fortalecimento da assistência farmacêutica municipal, conforme atestado pela Secretaria da Saúde; e

CONSIDERANDO que a doação se dá de forma pura e simples, sem encargos para o erário, tendo os itens já sido recepcionados e conferidos pela Administração, conforme Notas Fiscais nº 206.833, 206.835 e 206.840,

DECRETA:

Art. 1º Fica aceita e homologada a doação efetuada pela empresa Myralis Indústria Farmacêutica LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 17.440.261/0003-97, consistente em lote de medicamentos avaliado no montante total de R$ 1.152.222,15 (um milhão, cento e cinquenta e dois mil, duzentos e vinte e dois reais e quinze centavos), conforme discriminação abaixo:

Item	Descrição do Medicamento (Apresentação)	Quantidade Total
I	MAXXI D3 GOTAS 20ML	50 Unidades
II	DPREV 7.000 UI (Caixa c/ 08 comprimidos)	49 Unidades
III	DPREV 7.000 UI (Caixa c/ 04 comprimidos)	3.120 Unidades
IV	DPREV 10.000 UI (Caixa c/ 04 comprimidos)	53.050 Unidades
V	DPREV 14.000 UI (Caixa c/ 04 comprimidos)	01 Unidade
VI	NASOAR XT 2,160G (Sachê + Frasco)	06 Unidades

Parágrafo único. As especificações técnicas detalhadas, incluindo lotes e prazos de validade dos itens descritos nos incisos deste artigo, constam das respectivas Notas Fiscais e dos registros do sistema de gestão de estoque da Secretaria da Saúde.

Art. 2º Os bens descritos no art. 1º ficam incorporados ao Patrimônio Público Municipal, destinando-se ao atendimento da população através das farmácias das unidades de saúde e da Farmácia 24 Horas.

Art. 3º A presente doação é realizada em caráter irrevogável e irretratável, não gerando qualquer ônus financeiro ao Município de Valinhos, nem direito a indenização ou contrapartida ao doador.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 11 de dezembro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

LUCIANA PIGNATTA BRITO
Secretária da Saúde

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 17.445/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 12/12/2025 na edição: 2942

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12675, 05 DE SETEMBRO DE 2025	Autoriza o recebimento de doação de serviços e estrutura para o Desfile Cívico de 7 de setembro de 2025.	05/09/2025
DECRETO Nº 11444, 15 DE DEZEMBRO DE 2022	Ratifica o recebimento, em doação pura e simples, de bens móveis, oriundos da Câmara Municipal de Valinhos, na forma que especifica.	15/12/2022
DECRETO Nº 11375, 14 DE OUTUBRO DE 2022	Ratifica o recebimento, em doação pura e simples, de bens móveis, oriundos do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – TRT, na forma que especifica.	14/10/2022
DECRETO Nº 11316, 25 DE AGOSTO DE 2022	Ratifica o recebimento, em doação pura e simples, de bens móveis, oriundos do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – TRT, na forma que especifica.	25/08/2022
DECRETO Nº 11004, 05 DE NOVEMBRO DE 2021	Ratifica a doação, sem ônus ou encargos para a Prefeitura Municipal de Valinhos, da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/SP, através do convênio SENACON n° 906527/2020, na forma que especifica.	05/11/2021

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume