Dispõe sobre a redenominação do Centro de Lazer do Trabalhador (CLT) para Parque da Cidade “Ayrton...

Legislação

Atualizado em: 15/12/2025 às 09h21

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 6846, 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Início da vigência: 12/12/2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.942, de 12.12.25 - p. 4

Mens. 61/25 – P.L. 314/25 – Aut. 171/25 – Prot. Leg. 4.859/25

LEI Nº 6.846, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a redenominação do Centro de Lazer do Trabalhador (CLT) para Parque da Cidade “Ayrton Senna da Silva”, unificando-o ao Parque dos Lagos, e dá outras providências."

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica redenominado para Parque da Cidade "Ayrton Senna da Silva" o complexo de lazer, esporte e preservação ambiental localizado na Avenida Dr. Altino Gouveia, Jardim Pinheiros.
Parágrafo Único. O Parque da Cidade "Ayrton Senna da Silva" passa a incorporar, em sua totalidade, a área do atual Centro de Lazer do Trabalhador (CLT) e a área adjacente conhecida como Parque dos Lagos.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Valinhos,
12 de dezembro de 2025, 129° do Distrito de Paz,
70° do Município e 20° da Comarca.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

MARCO FABIANO RAMALHO
Chefe do Gabinete do Prefeito

RODRIGO PAULO RIBEIRO
Secretário de Governo

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 21.464/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 12/12/2025 na edição: 2942

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12814, 14 DE JANEIRO DE 2026	Altera o Decreto nº 12.798/25, para modificar a composição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio – CIPA, Gestão 2025/2026, e designar seu Presidente.	14/01/2026
DECRETO Nº 12798, 16 DE DEZEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a composição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio – CIPA, Gestão 2025/2026, e dá outras providências.	16/12/2025
DECRETO Nº 12793, 15 DE DEZEMBRO DE 2025	Aprova o PLANCON – Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil de Valinhos, na forma que especifica.	15/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6845, 12 DE DEZEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a dispensa de licença de obra para a execução de obras públicas em vias férreas e em estações das vias férreas situadas em logradouros públicos, e dá outras providências.	12/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6839, 12 DE DEZEMBRO DE 2025	Altera a Lei nº 5.565/17, que institui o programa de concessão de auxílio aluguel no âmbito da Política Municipal da Assistência Social, e dá outras providências.	12/12/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume