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Atualizado em: 08/05/2026 às 15h30

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DECRETO Nº 12816, 14 DE JANEIRO DE 2026

Início da vigência: 15/01/2026

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.954, de 15.1.26 - p. 1

DECRETO N° 12.816, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
Cria o Conselho Comunitário das Entidades da Área da Saúde – CCEAS, da ACESA Capuava, na forma que especifica.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO as disposições emergentes do art. 211 da Lei Orgânica do Município, com redação dada pela emenda n° 53/2016; e

CONSIDERANDO as disposições emergentes da Lei 5.248, de 16 de março de 2016, que regulamenta o art. 211 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°É criado, com fundamento no art. 211 da Lei Orgânica do Município, com redação dada pela emenda n° 53/2016 e na Lei n° 5.248, de 16 de março de 2016, o Conselho Comunitário das Entidades da Área da Saúde – CCEAS da ACESA Capuava.
Parágrafo único. O Conselho Comunitário de Saúde referido no caput será regido e composto em conformidade com as disposições legais aplicáveis e incidentes à espécie.

Art. 2º A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 14 de janeiro de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

LUCIANA PIGNATTA BRITO
Secretária da Saúde

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 22.086/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 15/01/2026 na edição: 2954

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12997, 18 DE JUNHO DE 2026	Altera o Decreto nº 12.790/25, que compõe o Conselho Municipal de Saúde – CMS, biênio 2025/2027, na forma que especifica.	18/06/2026
DECRETO Nº 12996, 18 DE JUNHO DE 2026	Compõe o Conselho Municipal de Habitação – CMH, biênio 2026/2028, na forma que especifica.	18/06/2026
DECRETO Nº 12988, 12 DE JUNHO DE 2026	Altera o Decreto nº 11.581/23, que dispõe sobre a composição do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, quadriênio 2023/2027, na forma que especifica.	12/06/2026
DECRETO Nº 12985, 11 DE JUNHO DE 2026	Altera o Decreto nº 12.468/25 que compõe o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, biênio 2025/2027, na forma que especifica.	11/06/2026
DECRETO Nº 12984, 11 DE JUNHO DE 2026	Altera o Decreto nº 12.731/25 que compõe o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, biênio 2025/2027, na forma que especifica.	11/06/2026

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