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DECRETO N° 12.914, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor de R$ 228.459,93.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 228.459,93 (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e três centavos), com fundamento na Lei n° 6.854, de 22 de dezembro de 2025, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.39.00                                 SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS
02.39.02                                 Ações de Obras Públicas
15.451.0214.2.068                 Gestão da Estrutura
3390.30.00                             Material de Consumo
91.110.0000                           Geral.............................................................R$  28.459,93
15.451.0214.2.072                 Manutenção de Próprios Municipais
3390.30.00                             Material de Consumo
01.110.0000                           Geral..............................................................R$  100.000,00
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.110.0000                           Geral..............................................................R$  100.000,00 
                                               Subtotal..........................................................R$  228.459,93
                                               TOTAL GERAL..............................................R$  228.459,93 

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.39.00                                 SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS
02.39.02                                 Ações de Obras Públicas
15.451.0214.2.068                 Gestão da Estrutura
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
91.110.0000                           Geral.............................................................R$  28.459,93
15.451.0214.2.072                 Manutenção de Próprios Municipais
4490.51.00                             Obras e Instalações
01.110.0000                           Geral.............................................................R$  200.000,00
                                               Subtotal........................................................R$  228.459,93
                                               TOTAL GERAL............................................R$  228.459,93

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Valinhos, 8 de abril de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 5.112/26 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

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