Altera o Decreto nº 12.549/25, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da...

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Atualizado em: 13/04/2026 às 10h06

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DECRETO Nº 12917, 10 DE ABRIL DE 2026

Início da vigência: 10/04/2026

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.987, de 10.4.26 - p. 2

DECRETO N° 12.917, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Altera o Decreto nº 12.549/25, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, biênio 2025/2027, na forma que especifica.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, instituído pela Lei nº 6.549, de 27 de novembro de 2023, alterada pela Lei n° 6.667/24, composto pelo Decreto nº 12.549, de 7 de abril de 2025, modificado pelo Decreto nº 12.750/25, é alterado na seguinte conformidade:
“Art. 1º ...
[...]
II - representantes da Sociedade Civil:
a) representantes das entidades legalmente constituídas há mais de dois anos com sede no Município, preferencialmente, entre as entidades: prestadoras de serviços às pessoas com deficiência, defesa dos direitos das pessoas com deficiência, assistência social, e de classe:
1. titulares:
[...]
1.2 Juliana Pampanini Bertelli;
1.3 Aline Cristina do Prado;
[…]
2. suplentes:
2.2 Jessica Jhoane Martins Marques;
[...] ”.
§ 1° Consideram-se empossados os membros com o início da vigência do presente Decreto, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2° O mandato dos membros ora nomeados, coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, biênio 2025/2027.
§ 3º A função do componente, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 10 de abril de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

DULCE MARIA DE PAULA SOUZA
Secretária de Desenvolvimento Social e Habitação em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 20.252/23 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 10/04/2026 na edição: 2987

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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