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Nº 1763
Lei Ordinária
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Data:
03/03/1980
Autoria:
Executivo
Revoga em seu inteiro teor, a Lei Municipal Nº 1529/76, de 11 de agosto de 1976.
Nº 1744
Lei Ordinária
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Data:
21/09/1979
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a revogação da lei nº 1352, de 14 de março de 1975.
Nº 1722
Lei Ordinária
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Data:
30/04/1979
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre alteração na redação do artigo 1º da lei municipal nº 1628, de 11 de maio de 1977.
Nº 1704
Lei Ordinária
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Data:
29/11/1978
Situação:
Revogada Totalmente
Autoria:
Executivo
Altera artigos da lei nº 1442, de 15 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, e dá outras providências.
Nº 1684
Lei Ordinária
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Data:
26/05/1978
Situação:
Revogada Totalmente
Autoria:
Executivo
Revoga parágrafo único do artigo 111 da lei nº 1231/74, com a nova redação dada pela lei nº 1373/75, acrescendo-lhe inciso.
Nº 1675
Lei Ordinária
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Data:
13/04/1978
Autoria:
Executivo
Dá nova redação ao item 7 do inciso I e ao inciso II e seu item 5 do artigo 23 da lei nº 1325/74.
Nº 1657
Lei Ordinária
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Data:
14/12/1977
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a revogação de Leis que especifica
Nº 1646
Lei Ordinária
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Data:
28/09/1977
Autoria:
Executivo
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.638, de 29 de junho de 1977
Nº 1647
Lei Ordinária
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Data:
28/09/1977
Autoria:
Executivo
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1639 de 29 de junho de 1977
Nº 1640
Lei Ordinária
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Data:
29/06/1977
Autoria:
Executivo
Dá nova redação ao "caput" e alíneas "a" e "b" do artigo 1º da lei nº 1295, de 10 de outubro de 1974.
Nº 1635
Lei Ordinária
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Data:
13/06/1977
Autoria:
Executivo
Revoga a Lei Municipal nº 863, de 24 de setembro de 1970.
Nº 1636
Lei Ordinária
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Data:
13/06/1977
Autoria:
Executivo
Revoga a Lei Municipal nº 809, de 29 de abril de 1970.
Nº 1561
Lei Ordinária
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Data:
29/09/1976
Situação:
Revogada Totalmente
Autoria:
Executivo
Acrescenta ao artigo 2º da Lei nº 1497 de 28 de abril de 1976, os itens X, XI, XII e XIII.
Nº 1554
Lei Ordinária
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Data:
15/09/1976
Autoria:
Executivo
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º da Lei nº1305 de 10 de outubro de 1974
Nº 1492
Lei Ordinária
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Data:
14/04/1976
Autoria:
Executivo
Dá nova redação ao artigo primeiro da Lei Municipal nº 1468, de 25 de fevereiro de 1976.
Nº 1489
Lei Ordinária
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Data:
30/03/1976
Autoria:
Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a alterar a letra "d", do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.441, de 15 de dezembro de 1975.
Nº 1481
Lei Ordinária
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Data:
10/03/1976
Situação:
Revogada Totalmente
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre alteração na redação do artigo 146 da Lei nº 1442, de 15 de dezembro de 1975.
Nº 1383
Lei Ordinária
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Data:
28/05/1975
Situação:
Revogada Totalmente
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre alteração da redação do artigo 65 e parágrafos da lei nº 1232, de 15 de março de 1974.
Nº 1373
Lei Ordinária
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Data:
09/04/1975
Situação:
Revogada Totalmente
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre alteração na redação do artigo 111, itens e parágrafo único e artigo 169 e parágrafo da lei nº 1231, de 15 de março de 1974.
Nº 1276
Lei Ordinária
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Data:
28/08/1974
Autoria:
Executivo
Dá nova redação ao artigo 8º da Lei 1.137, de 16 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o uso dos Cemitérios Públicos no Município.
Nº 1264
Lei Ordinária
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Data:
26/06/1974
Autoria:
Executivo
Dá nova redação ao 1º do artigo 123, aos itens II e IV do artigo 140 e ao item 188 da Lei nº 1.026, de 08 de novembro de 1973.
Nº 1267
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/06/1974
Autoria:
Executivo
Fica revogado em seu inteiro teor o artigo 4º da Lei nº 1.028, de 19 de novembro de 1973.
Nº 1242
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/03/1974
Situação:
Alterada
Autoria:
Executivo
Fixa Novos Níveis de Vencimentos aos Funcionários da Câmara Municipal e dá outras providências.
Nº 1191
Lei Ordinária
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Data:
27/09/1973
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre alteração na lei nº 1143, de 26 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre loteamentos no município.
Nº 1185
Lei Ordinária
Baixar
Data:
29/08/1973
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a alteração lei nº 1142, de de 26 de fevereiro de 1973.
Nº 1187
Lei Ordinária
Baixar
Data:
29/08/1973
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a revogação da lei nº 1122, de de 14 de fevereiro de 1973.
Nº 1179
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/08/1973
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre alteração na redação do artigo 1º da lei municipal nº 1079, de 03 de julho de 1972.
Nº 1168
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/06/1973
Autoria:
Executivo
Ratifica o Decreto do Executivo, e dá outras providências
Nº 1063
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/06/1972
Autoria:
Executivo
Dá nova redação ao artigo 2º da lei municipal nº 1056, de 22 de maio de 1972.
Nº 1057
Lei Ordinária
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Data:
24/05/1972
Autoria:
Executivo
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.021 de 24 de fevereiro de 1972
Nº 1047
Lei Ordinária
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Data:
29/03/1972
Autoria:
Executivo
Acrescenta parágrafo ao artigo 127 da lei nº 976, de 12 de agosto de 1971.
Nº 1051
Lei Ordinária
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Data:
29/03/1972
Autoria:
Executivo
Revoga em todos os seus termos o artigo 5 da lei nº 81, de 04 de outubro de 1956 e a lei nº 427, de 30 de dezembro de 1963
Nº 1008
Lei Ordinária
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Data:
10/11/1971
Autoria:
Executivo
Dá nova redação ao artigo 64 da Lei nº 933, de 14 de abril de 1971
Nº 981
Lei Ordinária
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Data:
25/08/1971
Autoria:
Executivo
Altera as Leis nº 847 de 19 de agosto de 1970 e nº 882 de 31 de dezembro de 1970
Nº 934
Lei Ordinária
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Data:
14/04/1971
Autoria:
Executivo
Fixa novos níveis de vencimentos aos funcionários da Câmara Municipal e dá outras providências
Nº 827
Lei Ordinária
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Data:
27/06/1970
Autoria:
Executivo
Da nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 307 de 20 de junho de 1961
Nº 810
Lei Ordinária
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Data:
29/03/1970
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a revogação, em seu inteiro teor da Lei nº 736, de 12 de março de 1969
Nº 805
Lei Ordinária
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Data:
26/03/1970
Autoria:
Executivo
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal nº 796, de 26 de fevereiro de 1970
Nº 787
Lei Ordinária
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Data:
11/12/1969
Autoria:
Executivo
Altera a redação da letra "h" do artigo 2º e do artigo 4º da Lei nº 773, de 24 de setembro de 1969, e dá outras providências
Nº 729
Lei Ordinária
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Data:
30/01/1969
Autoria:
Executivo
Dá nova redação aos artigos nº 49, 50, 51, 52, 53 e 54 da Lei municipal nº 715 de 23 de novembro de 1968 e dá outras providências
Nº 685
Lei Ordinária
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Data:
16/08/1968
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei nº 529, de 14 de março de 1966
Nº 653
Lei Ordinária
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Data:
14/03/1968
Autoria:
Executivo
Dá nova redação à Lei Municipal nº 637 de 30 de janeiro de 1968
Nº 642
Lei Ordinária
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Data:
15/02/1968
Autoria:
Executivo
Altera e dá nova redação ao artigo 1º, da Lei municipal nº 565, de 14 de janeiro de 1967
Nº 577
Lei Ordinária
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Data:
13/04/1967
Autoria:
Executivo
Dá nova redação aos artigos 1º e 3º da Lei municipal nº 236 de 8 de setembro de 1959
Nº 578
Lei Ordinária
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Data:
13/04/1967
Autoria:
Executivo
Revoga o artigo 17 e seus parágrafos da Lei municipal nº 523 de 30 de dezembro de 1965
Nº 503
Lei Ordinária
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Data:
18/05/1965
Autoria:
Executivo
Revoga a Lei municipal nº 333 de 5 de julho de 1962
Nº 497
Lei Ordinária
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Data:
24/02/1965
Autoria:
Executivo
Dá nova redação aos artigos 195, 198 e 199 da lei municipal nº 426 de 17 de dezembro de 1963
Nº 461
Lei Ordinária
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Data:
25/09/1964
Autoria:
Executivo
Altera e dá nova redação ao item I, artigo 1º, da Lei municipal nº 404, de 16 de setembro de 1963
Nº 440
Lei Ordinária
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Data:
25/03/1964
Autoria:
Executivo
Altera e dá nova redação ao art. 224 e seus parágrafos da Lei 426 de 17 de dezembro de 1963
Nº 429
Lei Ordinária
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Data:
30/12/1963
Autoria:
Executivo
Revoga o artigo 2º da Lei nº 227 de 22 de junho de 1959
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