Altera o Decreto nº 12.549/25, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da...

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Atualizado em: 11/05/2026 às 09h37

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DECRETO Nº 12942, 07 DE MAIO DE 2026

Início da vigência: 08/05/2026

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.998, de 8.5.26 - p. 3

DECRETO N° 12.942, DE 7 DE MAIO DE 2026
Altera o Decreto nº 12.549/25, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, biênio 2025/2027, na forma que especifica.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, instituído pela Lei nº 6.549, de 27 de novembro de 2023, alterada pela Lei n° 6.667/24, composto pelo Decreto nº 12.549, de 7 de abril de 2025, modificado pelos Decretos nº 12.750/25 e nº 12.917/26, é alterado na seguinte conformidade:
“Art. 1º ...
I - representantes do Poder Executivo:
[...]
h) representantes da Secretaria da Saúde:
1. titular: ...
2. suplente: Júlia Pires Chakkour.
[...] ”.
§ 1° Considera-se empossado o membro com o início da vigência do presente Decreto, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2° O mandato do membro ora nomeado, coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, biênio 2025/2027.
§ 3º A função do componente, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 7 de maio de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

CÉLIA CAMARGO LEÃO EDELMUTH
Secretária de Desenvolvimento Social e Habitação

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 20.252/23 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 08/05/2026 na edição: 2998

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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