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Atualizado em: 02/06/2026 às 10h00

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DECRETO Nº 12966, 27 DE MAIO DE 2026

Início da vigência: 01/06/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 3.006, de 1.6.26 - p. 7

DECRETO Nº 12.966, DE 27 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 6.854/25, no valor de R$ 76.000,00.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), com fundamento no art. 5º, § 2º, inciso V, da Lei nº 6.854, de 22 de dezembro de 2025, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.22.00                                SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E
                                              CIDADANIA
02.22.01                                Gestão Admin.-Segurança Pública e Cidadania
06.182.0207.2.033 Gestão e Operação da Guarda Civil Municipal
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
93.100.0054 Fundo Municipal do Meio Ambiente...............R$        12.000,00
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
93.100.0054 Fundo Municipal do Meio Ambiente...............R$        64.000,00
                                              Subtotal..........................................................R$        76.000,00
                                              TOTAL GERAL..............................................R$        76.000,00

Art. 2° O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 27 de maio de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 7.879/26 – SF e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 01/06/2026 na edição: 3006

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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