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Atualizado em: 02/06/2026 às 10h04

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DECRETO Nº 12967, 27 DE MAIO DE 2026

Início da vigência: 01/06/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 3.006, de 1.6.26 - p. 7

DECRETO Nº 12.967, DE 27 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 6.854/25, no valor de R$ 3.374.243,90.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 3.374.243,90 (três milhões, trezentos e setenta e quatro mil, duzentos e quarenta e três reais e noventa centavos), com fundamento no art. 5°, § 2º, inciso VI, da Lei n° 6.854, de 22 de dezembro de 2025, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.10.00                                SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02                                Fundo Municipal de Saúde
10.301.0203.2.015 Atendimento ambulatorial e hospitalar
da rede municipal de saúde
3390.30.00 Material de Consumo
05.800.2703 PAB-Emd 27960003-Port 10881/26...............R$      350.000,00
05.800.2704 PAB-Emd 43460002-Port 10782/26...............R$      300.000,00
3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita
05.800.2701 PAB-Emd 19970001-Port 10713/26..............R$      200.000,00
05.800.2702 PAB-Emd 30370001-Port 10880/26..............R$      500.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
05.800.2700 PAB-Emd 41710006-Port 10782/26..............R$      500.000,00
10.302.0203.2.015 Atendimento ambulatorial e hospitalar da rede
                                              municipal de saúde
3350.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
02.302.2406 MAC-Tab SUS Paulista-Res SS 60/24..........R$   1.524.243,90
Subtotal..........................................................R$   3.374.243,90
TOTAL GERAL..............................................R$   3.374.243,90

Art. 2° O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso II e § 3°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 27 de maio de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 7.880/26 – SF e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 01/06/2026 na edição: 3006

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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