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Atualizado em: 10/06/2026 às 10h22

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DECRETO Nº 12972, 03 DE JUNHO DE 2026

Início da vigência: 09/06/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 3.008, de 9.6.26 - p. 2

DECRETO Nº 12.972, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 6.854/25, no valor de R$ 102.769,07.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 102.769,07 (cento e dois mil, setecentos e sessenta e nove reais e sete centavos), com fundamento no art. 5º, § 2º, inciso V, da Lei nº 6.854, de 22 de dezembro de 2025, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.10.00                                 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02                                 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0203.2.015                 Atendimento ambulatorial e hospitalar
                                               da rede municipal de saúde
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
91.310.0000                           Saúde – Geral..................................................R$        71.269,07
10.304.0203.2.015                 Atendimento ambulatorial e hospitalar
                                               da rede municipal de saúde
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
91.320.0000                           Taxas - Vig. Sanitária.......................................R$        31.500,00
                                               Subtotal............................................................R$      102.769,07
                                               TOTAL GERAL................................................R$      102.769,07

Art. 2° O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 3 de junho de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 8.140/26 – SF e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 09/06/2026 na edição: 3008

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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