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Atualizado em: 10/06/2026 às 10h26

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DECRETO Nº 12973, 03 DE JUNHO DE 2026

Início da vigência: 09/06/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 3.008, de 9.6.26 - p. 2

DECRETO N° 12.973, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor de R$ 368.350,00.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1ºÉ aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 368.350,00 (trezentos e sessenta e oito mil e trezentos e cinquenta reais), com fundamento na Lei n° 6.854, de 22 de dezembro de 2025, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.10.00                                 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02                                 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0203.2.015                 Atendimento ambulatorial e hospitalar
                                               da rede municipal de saúde
3350.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
08.804.2687                           Emenda 18/C-2026 Ver Edinho Garcia...........R$        46.350,00
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.310.0000                           Saúde – Geral.................................................R$      322.000,00
                                               Subtotal...........................................................R$      368.350,00
                                               TOTAL GERAL...............................................R$      368.350,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.10.00                                 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02                                 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0203.2.015                 Atendimento ambulatorial e hospitalar
                                               da rede municipal de saúde
3390.46.00                             Auxílio Alimentação
01.310.0000                           Saúde – Geral...............................................R$      202.000,00
                                               Subtotal.........................................................R$      202.000,00

02.36.00                                 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
                                               E HABITAÇÃO
02.36.02                                 Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0210.2.044                 Serviços da Proteção Social Especial
                                               - Média Complexidade
3350.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
08.804.2687                           Emenda 18/C-2026 Ver Edinho Garcia.......R$        46.350,00
08.244.0210.2.043                 Serviços da Proteção Social Básica
3350.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
08.804.2673                           Emenda 15/B-2026 Israel Scupenaro..........R$      120.000,00
                                               Subtotal........................................................R$      166.350,00
                                               TOTAL GERAL............................................R$      368.350,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Valinhos, 3 de junho de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 8.181/26 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 09/06/2026 na edição: 3008

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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