Dispõe sobre o tombamento do imóvel conhecido por ‘Sede da antiga Fazenda Cacutá’, atual sede do...

Legislação

Atualizado em: 28/10/2026 às 10h37

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 7002, 27 DE OUTUBRO DE 2026

Início da vigência: 27/10/2026

Assunto(s): Patrim. Histórico e Cultural

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 3.061, de 27.10.26 - p. 1

P.L. 239/26 – Aut. 150/26 – Prot. Leg. 7.226/26

LEI Nº 7.002, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre o tombamento do imóvel conhecido por ‘Sede da antiga Fazenda Cacutá’, atual sede do Clube de Campo Vale Verde, como Patrimônio Histórico Material do Município de Valinhos e dá outras providências.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica tombado, como Patrimônio Histórico Material do Município de Valinhos, o imóvel conhecido como sede da antiga Fazenda Cacutá, situado no km 82 da Rodovia Anhanguera, atual sede do Clube de Campo Vale Verde.
§ 1º O imóvel tombado por esta Lei deverá ser preservado integralmente em suas características originais, consolidadas na data de sua publicação, compreendendo, de forma indissociável, seus aspectos paisagísticos, construtivos e ocupacionais.
§ 2º Para garantir a preservação da integridade referida no § 1º, ficam vedadas a aprovação de novas diretrizes de uso e ocupação do solo para a área, bem como a emissão de licenças ou alvarás destinados a qualquer modalidade de exploração econômica diversa da já existente e regularmente exercida na data do tombamento.

Art. 2º O imóvel passa a integrar o Patrimônio Histórico e Cultural de Valinhos, cabendo ao Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, promover sua proteção, conservação e manutenção.

Art. 3º Ficam definidos como área envoltória de proteção do imóvel tombado os limites da propriedade que abrange o Clube de Campo Vale Verde, sujeitando-se a diretrizes especiais de uso e ocupação do solo a serem estabelecidas pelo Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural de Valinhos (CONDEPAV), com o objetivo de garantir a visibilidade e a integridade da edificação.
Parágrafo único. Cabe ao CONDEPAV realizar a inscrição do imóvel no respectivo Livro de Tombo do Patrimônio Material.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias com a iniciativa privada e com organizações da sociedade civil para a elaboração e a execução de projetos de revitalização e valorização do local, o que pode incluir a instalação de placas informativas sobre a história do imóvel e sua relação com o Município.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
27 de outubro de 2026, 130° do Distrito de Paz,
71° do Município e 21° da Comarca.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

FABRÍCIO LEITE BIZARRI
Secretário de Cultura e Turismo

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 18.692/26 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa dos vereadores Rafael Jonatas Marques e Edison Roberto Secafim.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 27/10/2026 na edição: 3061

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6977, 15 DE SETEMBRO DE 2026	Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Valinhos a Exposição Nacional de Orquídeas de Valinhos e o saber fazer tradicional dos orquidófilos valinhenses que compõem a Associação dos Orquidófilos de Valinhos – AOV.	15/09/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6926, 23 DE JUNHO DE 2026	Declara como patrimônio cultural imaterial a "Orquestra de Violas Cultura Caipira de Valinhos".	23/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6924, 19 DE JUNHO DE 2026	Declara de relevante valor histórico, cultural, paisagístico e ambiental a área denominada Gleba B, desmembrada do imóvel denominado Coudelaria de Campinas (antiga Fazenda Serra D'Água) e dá outras providências.	19/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6796, 05 DE NOVEMBRO DE 2025	Reconhece como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Município de Valinhos o tradicional Desfile de Cavaleiros e Muladeiros que antecede a abertura da Festa do Figo e Expogoiaba.	05/11/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6791, 30 DE OUTUBRO DE 2025	Transfere a posse do Plenário Multiuso Darci Rossi do Poder Legislativo para o Poder Executivo.	30/10/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume