Data: 26/10/2011
Publicação: Boletim Municipal n° 1259 - 31/10/2011
Ementa: Altera dispositivo do Decreto nº 7.443/2009, que "regulamenta o procedimento de fiscalização do lançamento por homologação e da arrecadação do ITBI na forma que especifica e dá outras providências".
Ato | Ementa | Data |
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