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DECRETO Nº 8584, 09 DE JANEIRO DE 2014
Assunto(s): Programas
Em vigor

Data: 09/01/2014

Publicação: Boletim Municipal n° 1380- 10/01/2014

Ementa: Institui o programa municipal de identificação e controle da população de cães e gatos, bem como estabelece o incentivo à adoção desses animais e dá outras providências.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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