Institui o Banco de Projetos Patrocináveis na forma que especifica.

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 5902, 20 DE SETEMBRO DE 2019

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.854 – 20/09/2019 - pág. 02

P.L. 76/19 - Mens. n.º 32/19 - Autógrafo n.º 132/19 - Proc. n.º 2.322/19 - CMV

LEI Nº 5.902, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

Institui o Banco de Projetos Patrocináveis na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. É criado o Banco de Projetos Patrocináveis, visando oferecer aos produtores culturais, promotores de eventos, entidades do terceiro setor e demais pessoas físicas ou jurídicas, um espaço virtual de divulgação de suas criações, no intuito de buscar apoiadores para o seu desenvolvimento, como facilitador e mediador de interesses convergentes.

Art. 2º. O Banco de Projetos Patrocináveis terá como suporte uma plataforma tecnológica, que permitirá ao usuário, devidamente cadastrado, incluir seu projeto na base de dados, permitindo a ampla divulgação.

Art. 3º. Poderão ser cadastrados no Banco de Projetos Patrocináveis, aqueles de cunho científico, educacional, social, cultural, desportivos, de lazer e entretenimento e empresariais, desde que atendam às exigências estabelecidas na plataforma tecnológica.

Art. 4º. Poderão utilizar a plataforma tecnológica do Banco de Projetos Patrocináveis qualquer cidadão ou pessoa jurídica, desde que devidamente qualificado e que atue na área onde está prospectando apoio ao desenvolvimento de seus projetos.

Art. 5º. Poderão acessar a plataforma tecnológica do Banco de Projetos Patrocináveis, pessoas físicas ou jurídicas interessadas em patrocinar projetos de seu interesse.
§ 1º. A fim de promover a divulgação resumida dos projetos cadastrados, a respectiva plataforma tecnológica trará ferramenta de divulgação resumida dos projetos.
§ 2º. É de responsabilidade do autor do projeto o registro em sistemas e órgãos de marcas e patentes, a fim de garantir e preservar os direitos de autoria dos projetos cadastrados no Banco de Projetos Patrocináveis.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 20 de setembro de 2019, 123° do Distrito de Paz,
64° do Município e 14° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

WILTON LUIZ BORGES
Secretário de Assuntos Internos

RODRIGO VIEIRA BRAGA FAGNANI
Secretário de Desenvolvimento Econômico

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo nº 7.255/19-PMV.

Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12103, 14 DE MAIO DE 2024	Institui o Comitê Gestor e sua respectiva Comissão Técnica, com a finalidade de acompanhar o processo de outorga da concessão da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, incluindo estudos complementares necessários.	14/05/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6599, 27 DE MARÇO DE 2024	Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, aos "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo e dá outras providências.	27/03/2024
DECRETO Nº 12040, 21 DE MARÇO DE 2024	Declara situação de emergência no âmbito da Saúde Pública no Município de Valinhos em razão da situação epidemiológica de Dengue.	21/03/2024
DECRETO Nº 12039, 21 DE MARÇO DE 2024	Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis de propriedade do Município de Valinhos, na forma que especifica.	21/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6597, 21 DE MARÇO DE 2024	Autoriza os funcionários dos postos de combustíveis a informar a autoridade policial sobre condutores de veículos automotores que demonstrem comportamento ou sinais de embriaguez.	21/03/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume