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LEI ORDINÁRIA Nº 5904, 20 DE SETEMBRO DE 2019

Assunto(s): Plano Plurianual de Invest.

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 1.854 – 20/09/2019 - pág. 02 e 03

P.L. 141/19 - Mens. n.º 66/19 - Autógrafo n.º 134/19 - Proc. n.º 4.616/19 - CMV

LEI Nº 5.904, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

Altera dispositivos da Lei n° 5.571/17, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Valinhos, para o período de 2018 a 2021, e dá outras providências, e, da Lei nº 5.690/18 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício de 2019.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. Nas Tabelas integrantes dos Anexos II e III, da Lei nº 5.571/17, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Valinhos, para o período de 2018 a 2021, e dá outras providências”, é incluída a ação 012, que deverá ser destinada a atender os investimentos com implantação e melhoria da macromedição e sistema de telemetria, sob dotação orçamentária nº 17.512.0010.1.012/4490.51, até o valor de R$ 3.090.000,00 (três milhões e noventa mil reais).

Art. 2°. Nas tabelas integrantes dos Anexos V e VI, da Lei n° 5.690/2018, que “dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício de 2019”, é incluída a ação 012, que deverá ser destinada a atender os investimentos com implantação e melhoria da macromedição e sistema de telemetria, sob dotação orçamentária nº 17.512.0010.1.012/4490.51, até o valor de R$ 3.090.000,00 (três milhões e noventa mil reais).
P.L. 141/19 - Mens. n.º 66/19 - Autógrafo n.º 134/19 - Proc. n.º 4.616/19 – CMV – Lei nº 5.904/19 – fl. 02

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 20 de setembro de 2019, 123° do Distrito de Paz,
64° do Município e 14° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo nº 15.442/17-PMV.

Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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