Revisa os vencimentos, proventos e subsídios dos agentes públicos, mediante a reposição da perda...

Legislação

Atualizado em: 01/12/2021 às 14h52

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 9113, 14 DE JANEIRO DE 2016

Assunto(s): Servidores Municipais

Em vigor

Data: 14/01/2016.

Publicação: Boletim Municipal nº 1.488- 15/01/2016

DECRETO N° 9.113, DE 14 DE JANEIRO DE 2016

Revisa os vencimentos, proventos e subsídios dos agentes públicos, mediante a reposição da perda inflacionária do período de janeiro a dezembro de 2015 na forma que especifica e dá outras providências.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 262 da Lei n° 2.018/86, com redação da Lei n° 4.835/13, que fixou o dia primeiro de janeiro de cada exercício como data-base para a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e subsídios dos agentes públicos;

CONSIDERANDO que – na forma do referido dispositivo legal – a Egrégia Câmara Municipal de Valinhos autorizou a Administração Municipal a repor a efetiva perda do poder aquisitivo dos vencimentos, proventos e subsídios dos agentes públicos em função da inflação acumulada no período de janeiro a dezembro de 2015, sem distinção de índices, mediante a aplicação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) apurado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística);

CONSIDERANDO que a revisão geral anual das remunerações e dos subsídios dos agentes públicos é prevista no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, finalmente, os elementos constantes nos autos do processo administrativo n° 593/2015-PMV,

DECRETA:

Art. 1°. Os vencimentos, proventos e subsídios dos agentes públicos municipais são revistos em 11,27% (onze inteiros e vinte e sete centésimos percentuais), conforme INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) apurado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no período de janeiro a dezembro de 2015, índice que passa a majorá-los para todos os efeitos legais.

Art. 2°. São autorizados o Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais - VALIPREV a aplicarem o índice referido no art. 1° aos vencimentos, proventos e subsídios sob suas responsabilidades, naquilo que cabível.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1° de janeiro de 2016.

Valinhos, 14 de janeiro de 2016.

CLAYTON ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal

ALEXANDRE AUGUSTO SAMPAIO
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

LUCIANO EDUARDO CACIATO
Secretário de Assuntos Internos

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 593/2015-PMV.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 13000, 18 DE JUNHO DE 2026	Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, com vistas ao pleito de 4 de outubro de 2026, em primeiro turno, e 25 de outubro de 2026, em segundo turno, se houver.	18/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6906, 22 DE MAIO DE 2026	Altera o caput do art. 181 da Lei nº 2.018/86, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais”.	22/05/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6902, 12 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre a concessão de folga remunerada ao servidor público municipal de Valinhos na data de seu aniversário e dá outras providências.	12/05/2026
DECRETO Nº 12919, 10 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a realização do censo previdenciário obrigatório dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, e dá outras providências.	10/04/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6865, 27 DE JANEIRO DE 2026	Autoriza a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores da Câmara Municipal de Valinhos na forma que especifica.	27/01/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume