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DECRETO Nº 9133, 01 DE MARÇO DE 2016

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Vigência Esgotada

Data: 01/03/2016.

Publicação: Boletim Municipal nº 1.495- 04/03/2016

DECRETO N° 9.133, DE 1° DE MARÇO DE 2016

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 4.751, de 12 de março de 2012.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. É aberto no orçamento do DAEV, com fundamento nas disposições da Lei nº 4.751, de 12 de março de 2012, um crédito adicional especial, na importância de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), em decorrência do compromisso celebrado entre o Poder Executivo Municipal e o Poder Executivo Federal, através do Ministério das Cidades, na seguinte conformidade:

03.06.00                                    DEPTO. DE PLANEJ., OBRAS E FISCALIZAÇÃO
03.06.01                                    Gabinete do Diretor e Divisões
1751200101.008/4490.51         Obras e Instalações.............................. R$   1.500.000,00
                                                  TOTAL GERAL..................................... R$    1.500.000,00

Art. 2º. A cobertura do referido crédito adicional especial far-se-á através do recebimento dos recursos financeiros de que trata a Lei nº 4.751, de 12 de março de 2012.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 1° de março de 2016.

CLAYTON ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal

ALEXANDRE AUGUSTO SAMPAIO
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 10.134/2015-PMV.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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