Data: 24/03/2016.
Publicação: Boletim Municipal nº 1.498- 28/03/2016
DECRETO N° 9.153, DE 24 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 5.255, de 24 de março de 2016.
CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. É aberto no orçamento do VALIPREV, com fundamento nas disposições da Lei nº 5.255, de 24 de março de 2016, um crédito adicional especial, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), destinado a criar a dotação orçamentária especificada, para atendimento da atividade “Obrigações Patronais- Intra-orçamentária”, na seguinte conformidade:
04.01.00 VALIPREV
04.01.01 Valiprev
0912204002.400/3390.48.00 Outros auxílios financeiros – PF........ R$ 3.000,00
TOTAL GERAL.................................. R$ 3.000,00
Art. 2º. A cobertura do crédito adicional suplementar referido no art. 1º far-se-á, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, com recursos provenientes da anulação parcial da dotação abaixo especificada:
04.01.00 VALIPREV
04.01.01 Valiprev
0912204002.400/3390.39.00 Outros serviços de terceiros – PJ....... R$ 3.000,00
TOTAL GERAL.................................. R$ 3.000,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 24 de março de 2016.
CLAYTON ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal
ALEXANDRE AUGUSTO SAMPAIO
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 10.134/2015-PMV.
Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais