Data: 28/03/2016.
Publicação: Boletim Municipal nº 1.499- 01/04/2016
DECRETO N° 9.156, DE 28 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 5.256, de 28 de março de 2016.
CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. É aberto no Departamento de Finanças, da Secretaria da Fazenda, com fundamento nas disposições da Lei nº 5.256, de 28 de março de 2016, um crédito adicional especial, na importância de R$ 9.386.249,50 (nove milhões, trezentos e oitenta e seis mil, duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), destinados a adequar as seguintes dotações do orçamento:
02.05.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E
INSTITUCIONAIS
02.05.01 Gabinete do Secretário
0412201102.086/4490.91.00 Sentenças Judiciais........................... R$ 4.000.000,00
Subtotal.................................................R$ 4.000.000,00
02.08.00 SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.01 Gabinete do Secretário
2884100000.001/4690.77.00 Principal Corrigido Dívida Cont.Refin.. R$ 5.386.249,50
Subtotal.................................................R$ 5.386.249,50
TOTAL GERAL..................................... R$ 9.386.249,50
Art. 2º. A cobertura do referido crédito adicional especial referido no art. 1º far-se-á, através do recebimento dos recursos financeiros de que trata a Lei nº 5.256, de 28 de março de 2016.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 28 de março de 2016.
CLAYTON ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal
ALEXANDRE AUGUSTO SAMPAIO
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
EDERSON MARCELO VALÊNCIO
Secretário da Fazenda
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 10.134/2015-PMV.
Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais