Ir para o conteúdo

Prefeitura de Valinhos e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura de Valinhos
Acompanhe-nos:
Rede Social Instagram
Rede Social Facebook
Rede Social Youtube
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 5933, 04 DE NOVEMBRO DE 2019
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.873 – 05/11/2019 - pág. 02

P.L. 166/19 - Substitutivo - Autógrafo n.º 154/19 - Proc. n.º 5.292/19 - CMV
 
LEI Nº 5.933, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019

Cria os selos “Amigo Solidário” e “Empresa Solidária” e dá outras providências.ADIN 2012130-90.2020.8.26.0000, Suspensos por Liminar os artigos 2º, 4º e 5º, desde a data da publicação da Lei.
 
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Ficam instituídos os selos “Amigo Solidário” e “Empresa Solidária” no Município de Valinhos, a ser conferido a pessoas físicas ou jurídicas que efetuem doações aos seguintes fundos municipais:
 
I-Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II-Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.

 Parágrafo único. A instituição dos selos tem o objetivo de incentivar a participação solidária da sociedade na consecução de programas, projetos ou serviços voltados para crianças, adolescentes e idosos no Município que recebam transferência de recursos oriundos dos fundos relacionados no caput.
 
 Art. 2º. V E T A D O.
 
Art. 3º. Os selos “Amigo Solidário” e “Empresa Solidária” terão prazo de validade de um ano, podendo ser renovado pelo mesmo prazo, a critério do órgão competente.

 Parágrafo único. A obtenção do selo permite a utilização, pelo doador, do título “Amigo Solidário” e “Empresa Solidária” e da respectiva logomarca oficial em veiculações publicitárias, produtos e eventos.
 
 Art. 4º. V E T A D O.
 
Art. 5º. V E T A D O.
 
Art. 6º. O Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
 
 Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 04 de novembro de 2019, 123° do Distrito de Paz,
64° do Município e 14° da Comarca.
 
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
  Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
 
 
DULCE MARIA DE PAULA SOUZA
Secretária de Assistência Social
 
RODRIGO VIEIRA BRAGA FAGNANI
Secretário de Desenvolvimento Econômico

 
Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo nº 20.778/19-PMV.
 
Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito
P.L. de autoria do Vereador Fabrício Leite Bizarri.              
 

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6599, 27 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, aos "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo e dá outras providências. 27/03/2024
DECRETO Nº 12040, 21 DE MARÇO DE 2024 Declara situação de emergência no âmbito da Saúde Pública no Município de Valinhos em razão da situação epidemiológica de Dengue. 21/03/2024
DECRETO Nº 12039, 21 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis de propriedade do Município de Valinhos, na forma que especifica. 21/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6597, 21 DE MARÇO DE 2024 Autoriza os funcionários dos postos de combustíveis a informar a autoridade policial sobre condutores de veículos automotores que demonstrem comportamento ou sinais de embriaguez. 21/03/2024
DECRETO Nº 12035, 18 DE MARÇO DE 2024 Altera o Decreto nº 11.769/23, que regulamenta o disposto no §1º do art. 20, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma que especifica. 18/03/2024
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 5933, 04 DE NOVEMBRO DE 2019
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 5933, 04 DE NOVEMBRO DE 2019
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia