Data: 09/06/2016.
Publicação: Boletim Municipal nº 1.509- 10/06/2016
DECRETO N° 9.225, DE 09 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 5.298, de 09 de junho de 2016.
CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. É aberto na Divisão de Orçamento, do Departamento de Finanças, da Secretaria da Fazenda, com fundamento nas disposições da Lei nº 5.298, de 09 de junho de 2016, um crédito adicional especial, na importância de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), na seguinte conformidade:
02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.01 Gabinete do Secretário
1030201132.099/3350.43.00 Subvenções Sociais.............................. R$ 2.700.000,00
Subtotal................................................. R$ 2.700.000,00
TOTAL GERAL..................................... R$ 2.700.000,00
Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações abaixo especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02 Fundo Municipal de Saúde
1030201142.152/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica..................................... R$ 2.700.000,00
Subtotal................................................. R$ 2.700.000,00
TOTAL GERAL..................................... R$ 2.700.000,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 09 de junho de 2016.
CLAYTON ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal
CLAUDIO ROBERTO NAVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
EDERSON MARCELO VALÊNCIO
Secretário da Fazenda
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 10.134/15-PMV e na C.I. n° 102/2016-D.F./S.F.
Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais